| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3323-A / 2015 |
| Date | 2015-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio nº 0425914-43-PAC, com o Ministério do Esporte, que tem por objeto a construção do "Centro de Iniciação ao Esporte - CIE". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3323-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio n.º 0425914-43-PAC, com o Ministério do Esporte, que tem por objeto a construção do “Centro de Iniciação ao Esporte – CIE”. Proc. n.º 15392/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.342.057,45 (três milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), visando atender ao Convênio n.º 0425914-43-PAC, com o Ministério do Esporte, que tem por objeto a construção do “Centro de Iniciação ao Esporte – CIE”, com o seguinte código orçamentário 02.13.00.27.812.0023.1.167.4.4.90.51.00. Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal por força do Convênio com o Ministério do Esporte. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 8 de maio de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal