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norma nº 3323-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3323-A / 2015
Date 2015-05-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio nº 0425914-43-PAC, com o Ministério do Esporte, que tem por objeto a construção do "Centro de Iniciação ao Esporte - CIE".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3323-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, 
Crédito Adicional Especial visando atender ao 
Convênio n.º 0425914-43-PAC, com o Ministério 
do Esporte, que tem por objeto a construção do 
“Centro de Iniciação ao Esporte – CIE”.
Proc. n.º 15392/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 3.342.057,45 (três milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cinquenta e 
sete reais e quarenta e cinco centavos), visando atender ao Convênio 
n.º 0425914-43-PAC, com o Ministério do Esporte, que tem por objeto a 
construção do “Centro de Iniciação ao Esporte – CIE”, com o seguinte código 
orçamentário 02.13.00.27.812.0023.1.167.4.4.90.51.00.
Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal por força do Convênio com o 
Ministério do Esporte.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 8 de maio de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
Prefeito Municipal

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