| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3313-A / 2015 |
| Date | 2015-04-10 |
| Ementa | Inclui itens ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3313-A Inclui itens ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n.º 11714/77 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Ficam acrescidos ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º de setembro de 1978, e suas alterações, os seguintes itens: “300 – Associação Comunitária em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – ACADEM; 301 – Creche Mundo da Criança”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de abril de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal