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norma nº 3369-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3369-A / 2015
Date 2015-09-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção da unidade "3ª Companhia do 2º Batalhão de Ações Especiais".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3369-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio com o Estado de São Paulo, por 
sua Secretaria de Segurança Pública, 
objetivando a instalação e manutenção da 
unidade “3.ª Companhia do 2.º Batalhão de 
Ações Especiais”.
Proc. n.º 18376/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, 
objetivando a instalação e manutenção da unidade “3.ª Companhia do 2.º Batalhão 
de Ações Especiais”.
Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta 
Lei a Minuta de Convênio anexa.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de junho de 2015. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de setembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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