| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3369-A / 2015 |
| Date | 2015-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção da unidade "3ª Companhia do 2º Batalhão de Ações Especiais". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3369-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção da unidade “3.ª Companhia do 2.º Batalhão de Ações Especiais”. Proc. n.º 18376/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção da unidade “3.ª Companhia do 2.º Batalhão de Ações Especiais”. Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de junho de 2015. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de setembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal