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norma nº 318/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 318 / 2000
Date 2000-12-05
EmentaDispõe sobre concessões de direito real de uso de área na Quadra 78 do loteamento Jardim Rio Branco, alterando a redação da Lei Complementar nº 262, de 21.12.99, que desafetou essa área da classe dos bens de uso comum do povo, transferiu-a para a dos bens patrimoniais do Município e autorizou sua alienação.
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Cidade Monumento da História Ptitria
Cclluli: Miitcr da Nacionalidade
.El COMPLEMENTAR N° 318
Dispõe sobre concessões de direito real de
uso de área na Quadra 78 do loteamento
Jardim Rio Branco, alterando a redacao
da Lei Complementar n" 262, de 21.12.99,
que desatetou essa área da classe dos bens
de uso comum do povo, transferiu-a para
a dos bens patrimoniais do Município e
autorizou sua alienação.
Proc. 11° 35974/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 262, de 21 de
dezembro de 1999:
I - Art. 2°, acrescido de incisos I e II
"Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a
outorgar concessões de direito real de uso, pelo prazo de 30 (Uinta) anos, nos
termos da Lei Federal 11° 8666/93 e suas alterações, das áreas a seguir
caracterizadas, que unidas correspondem à área mencionada no art. 1°, visando à
sua utilização para fins comerciais:
I - Área A - localizada na Quadra 78 (Mecanizada
4866) do loteamento denominado Jardim Rio Branco, possui as seguintes
medidas e confrontações: 27,50m de frente para a Avenida Deputado Ulisses
Guimarães (Mecanizada 1164), medida essa que tem início na estaca l (um),
localizada a 20,00m de distância da Rua João Chancbarulo (Mecanizada 1183),
na divisa do lote l (um) da mesma quadra, seguindo 27,50m até a estaca 2
(dois), onde deflete 90 graus à esquerda, seguindo 60,00m até a estaca 5 (cinco),
onde deflete 90 graus à esquerda e segue 27,50m pelo alinhamento da Rua
Ibrahim Abdallah Set El Banat (Mecanizada 1173) até a estaca 4 (quatro),
localizada na divisa do lote 4 (quatro), onde deflete 90 graus à esquerda,
seguindo pelo alinhamento dos lotes 4 (quatro) c l (um) 60,
(um), encontrando o ponto inicial, perfazendo uma área dt
seiscentos e cinquenta metros quadrados).
n até a estaca l
.650,00m2 (mil,
PUBLICADO EM
•yt
Cidade Monuineuio da História Pátria
Cellnlii Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 318
n.02
U - Área B - localizada na Quadra 78 (Mecanizada
4866) do loteamento denominado Jardim Rio Branco, possui as seguintes
medidas e confrontações: 27,50m de frente para a Avenida Deputado Ulisses
Guimarães (Mecanizada 1164), medida essa que tem início na estaca 2 (dois),
localizada a 47,50m de distância da Rua João Chancharulo (Mecanizada 1183)
na divisa das áreas A e B da mesma quadra, seguindo 27,50m até a estaca 3
(três), onde deflete 90 graus à esquerda, seguindo 60,00m até a estaca 6 (seis),
onde deflete 90 graus à esquerda e segue 27,50m pelo alinhamento da Rua
Ibrahim Abdallah Set El Banat (Mecanizada 1173) até a estaca 5 (cinco),
localizada na divisa das áreas A e B, onde deflete 90 graus à esquerda seguindo
60m até a estaca 2 (dois) encontrando o ponto inicial, perfazendo uma área de
l .650,00m2 (mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados)."
II-Art. 3° -capní
"Art. 3° - Dentre os licitantes, serão considerados
vencedores aqueles que, além de cumprirem as exigências do Edital oferecerem
ao Município a melhor proposta em pecúnia, no valor mínimo de R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais) pelo uso de cada área indicada no art. 2°."
Ill-Art. 6°-capiit
"Art. 6° - Os imóveis objeto das concessões
serão avaliados pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica
do Município, servindo esses valores para os efeitos patrimoniais de direito."
IV - Art. 7°, acrescido de §§ 1°, 2° e 3°
"Art. 7° - Os prazos das concessões poderão ser
prorrogados mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde
que solicitado com antecedência mínima de 3 (Ires) meses.
r\ l ° - Sem p rej uízo das demais
determinações constantes do Contrato, durante o prizo \e vigência das
concessões ficarão os concessionários obrigados a realizju" a manutenção,
conservação e limpeza das áreas objeto das concessões.
C/í/m/c' Monumento da História Páíria
hi \tiitcr <lít
LEI COMPLEMENTAR N° 318
11.03
§ 2° - Findo o prazo das concessões e não
havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelos concessionários serão
incorporadas ao património municipal, independentemente de indenização ou
pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura.
§ 3° - Ao final das concessões, reverterão
ao Poder Executivo as áreas descritas nos incisos I e II do art. 2°, que deverão
estar livres de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente
das relações entre os concessionários e terceiros."
Art 2" - Esta Lei Complementar entr^a em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 05 de dezembro de 2000.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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