| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2000 |
| Date | 2000-12-07 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único e alíneas ao art. 54 da Lei nº 2026, de 09.07.85, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celluin Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 320 Acrescenta parágrafo único e alíneas ao art. 54 da Lei n° 2026, de 09.07.85, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente. Proc. n° 10920/80 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Fica acrescentado ao artigo 54 da Lei n° 2026, de 09 de julho de 1985, o seguinte parágrafo único e alíneas "a" a "h", mantidos os incisos I, II e III: "Art. 54 Parágrafo único Excluem-se das exigências previstas no inciso II desle artigo a construção e instalação de torres e equipamentos para telecomunicações, que obedecerão às seguintes disposições: a) a largura mínima do lote urbano para o uso acima especificado será de 10,00m (dez metros); b) o afastamento entre a torre, bem como a projeção dos elementos nela instalados, e as divisas de fundo e laterais será de, no mínimo, 2,00m (dois metros) para torres com altura até 15,00m (quinze metros), com acréscimo de 0,20m (vinte centímetros) para cada 3,00m (três metros) de fração de altura da torre que ultrapassar a 15,00m (quinze metros) de altura; c) o afastamento frontal mínimo da torre, bem como a projeção dos elementos nela instalados, em relação ao lote, será de, no mínimo, 5,00m (cinco melros); d) nenhum equipamentcA qe apoio poderá ser instalado a distância inferior a 2,00m (dois metros) das divisas do lote, observados os recuos para o local; Cidade Monumento da História Pátria Cclltila A/íHtT da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 320 11.02 e) os equipamentos cuja altura não ultrapassar a 3,50m (três metros e cinquenta cem i menos), instalados em edificações existentes, deverão atender às exigências do item tvd" deste parágrafo único; f) os equipamentos cuja altura for superior a 3,-50in (três metros e cinquenta centímetros), instalados em edificações existentes deverão atender ao disposto nos itens a, b e c deste parágrafo único, respeitada a proporcionalidade de altura e de afastamento, tendo como referência a base de fixação do referido equipamento; g) para a construção e instalação de torres e equipamentos de telecomunicações, o interessado deverá consultar e cumprir as exigências e diretrizes estabelecidas pela ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, por entidade que a substitua, bem como apresentar Estudo Prévio de Impacto Ambiental, elaborado por entidade, instituto de pesquisa e tecnologia, ou profissional competente, com a devida comprovação de responsabilidade técnica. h) Vetado." Art. 2" - As torres e equipamentos de telecomunicações instalados até a data da publicação desta Lei Complementar poderão ser regularizados no pra/o de 6 (seis) meses, desde que atendam ao disposto nesta Lei Complementar e nas normas da ANATEL -/Agênqia Nacional de Telecomunicações. / Art. 3" - Esta Lei Complementar eptra em vygor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ! São Vicente, Cidade Monumento dfi Malcr da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 2000.. ria/Pátria, Cellula MARGft) FRANÇA Prefeito Municipal