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norma nº 320/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 320 / 2000
Date 2000-12-07
EmentaAcrescenta parágrafo único e alíneas ao art. 54 da Lei nº 2026, de 09.07.85, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celluin Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 320
Acrescenta parágrafo único e alíneas ao
art. 54 da Lei n° 2026, de 09.07.85, que
estabelece normas para ordenar e
disciplinar o controle de obras no
Município de São Vicente.
Proc. n° 10920/80
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Fica acrescentado ao artigo 54 da Lei n° 2026, de 09
de julho de 1985, o seguinte parágrafo único e alíneas "a" a "h", mantidos os
incisos I, II e III:
"Art. 54
Parágrafo único Excluem-se das exigências
previstas no inciso II desle artigo a construção e instalação de torres e
equipamentos para telecomunicações, que obedecerão às seguintes disposições:
a) a largura mínima do lote urbano para
o uso acima especificado será de 10,00m (dez metros);
b) o afastamento entre a torre, bem
como a projeção dos elementos nela instalados, e as divisas de fundo e laterais
será de, no mínimo, 2,00m (dois metros) para torres com altura até 15,00m
(quinze metros), com acréscimo de 0,20m (vinte centímetros) para cada 3,00m
(três metros) de fração de altura da torre que ultrapassar a 15,00m (quinze metros)
de altura;
c) o afastamento frontal mínimo da
torre, bem como a projeção dos elementos nela instalados, em relação ao lote,
será de, no mínimo, 5,00m (cinco melros);
d) nenhum equipamentcA qe apoio
poderá ser instalado a distância inferior a 2,00m (dois metros) das divisas do
lote, observados os recuos para o local;
Cidade Monumento da História Pátria
Cclltila A/íHtT da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 320
11.02
e) os equipamentos cuja altura não
ultrapassar a 3,50m (três metros e cinquenta cem i menos), instalados em
edificações existentes, deverão atender às exigências do item tvd" deste parágrafo
único;
f) os equipamentos cuja altura for
superior a 3,-50in (três metros e cinquenta centímetros), instalados em edificações
existentes deverão atender ao disposto nos itens a, b e c deste parágrafo único,
respeitada a proporcionalidade de altura e de afastamento, tendo como referência
a base de fixação do referido equipamento;
g) para a construção e instalação de
torres e equipamentos de telecomunicações, o interessado deverá consultar e
cumprir as exigências e diretrizes estabelecidas pela ANATEL - Agência
Nacional de Telecomunicações, por entidade que a substitua, bem como
apresentar Estudo Prévio de Impacto Ambiental, elaborado por entidade, instituto
de pesquisa e tecnologia, ou profissional competente, com a devida comprovação
de responsabilidade técnica.
h) Vetado."
Art. 2" - As torres e equipamentos de telecomunicações
instalados até a data da publicação desta Lei Complementar poderão ser
regularizados no pra/o de 6 (seis) meses, desde que atendam ao disposto nesta
Lei Complementar e nas normas da ANATEL -/Agênqia Nacional de
Telecomunicações. /
Art. 3" - Esta Lei Complementar eptra em vygor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. !
São Vicente, Cidade Monumento dfi
Malcr da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 2000..
ria/Pátria, Cellula
MARGft) FRANÇA
Prefeito Municipal

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