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norma nº 323/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 323 / 2000
Date 2000-12-14
EmentaAltera a redação dos artigos 157, 178 e 326 e revoga dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município.
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fSfflTO,
Cidade Monumento cia História Pátria
CcUula Matct da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 323
Altera a redução dos artigos 151, 178 e
326 e revoga dispositivos da Lei n°
1745/77 Código Tributário do
Município.
Proc. n" 26129/97
decreta e ele sanciona e promulga ^gumt^ cTmpTe^^ ^^
lembro de 1977 - Código Tributário do Município:
" Art. 157-
PERÍMETRO T1
taixas de decomposição do valor venal
a l íq u o ta desconto
até R$ 11.71705
l ,4% 25,0%
parcela que exceder a R$ U 717 06 até
R$ 18.307,89
1,4% 15,0%
parcela que exceder a R$ 18307 90 aic
R$25.631,05
parcela que exceder a R$ 25.631,06
PLUiUCAttO EM 16 / li/
1,4%
1,4%
5,0%
,
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('idade í\li>nuinentu dti História 1'iílrin
Mtitci (In
LEI COMPLEMENTAR N" 323
PERÍMETROS 2" e 3°
J1.02
faixas de decomposição do valor venal alíquota desconto
atcRS 11.717,05 1,4% 65,0%
parcela que exceder a R$ 11.717,06 até
RS 18.307,89
25,0%
parcela que exceder a R$ 18.307,90 até
R$27.827,99
,4% 0,0%
parcela que exceder a R$ 27.828,00 1,4%
Art, 2" - Passa a ter a seguinte redação o caput do ait. 178 da
Lei 11° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município,
mantido seu Parágrafo único:
"Art. 178-0 imposto é calculado tendo como base o
valor venal do terreno, mediante a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento).
Art. 3" - Passa a íer a seguinte redação os §§ 1° e 3^db art. 326
da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 Código Tributário dp M^micípio,
mantido o § 2°:
hlonnincnto da História Pátria
ii MíUcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 323
n.o:
"Art. 326 -
urbanos será aplicada:
§ 1° - A base de cálculo da taxa de serviços
I - Quando se tratar de prédios;
a) Coleta e Remoção de Lixo Domiciliai':
1 - prédios de até 200m2 de área construída
pagarão R$ l ,86 por metro quadrado;
2 - a área que exceder a 200m2 será cobrada
à razão de R$ 0,18 por metro quadrado.
II - Quando se tratar de terrenos urbanos:
a) Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar:
1 - terrenos com até 400m2 de área pagarão
R$0,41 por metro quadrado;
2 - para a área excedente será
cobrado R$ 0,04 por metro quadrado.
III - Quando se tratar de locais ocupados por
imóveis nos termos do inciso II I do artigo 172 da Lei n° 1745, de 29 de setembro
de 1977, será cobrado o valor anual correspondente a 12 (doze) parcelas
de RS 8,00."
"§ 3° - A Taxa de Remoção dê*"Resíduos de
Saúde é calculada por mês, de acordo com a seguinte tabela: /
(.'idade Aloiinntcittt) da História l j iifrit i
Matei dii Ni
LEI COMPLEMENTAR N° 323
J1.04
R$
I - Jarmácias e drogarias 95,65
II ~ consultórios médicos c odontológicos 95,65
ííí - clínicas veterinárias 127,54
IV - laboratórios de análises clínicas e institutos de radiologia ... 242,33
V - hospitais, maternidades e prontos-socorros particulares 3,60 porkg."
Art. 4" - Esta Lei Complementar entra em vj^or na data de
sua publicação, gerando eleitos a partir de Io de janeiro de 200
Art. 5" - Revogam-se as disposições em contrário,
especialment e o inciso II do artigo 324 da Lei n° 1745/ae |9 <je setembro de
1977 - Código Tributário do Município.
Sào Vicente, Cidade Monumento daí Historia Pátria, Cellula
Maior da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2000.
MÁRCIO Ffi^NÇA
Prefeito M um ci pai

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