| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2000 |
| Date | 2000-12-14 |
| Ementa | Altera a alíquota para regularização de imóveis construídos irregularmente, prevista no inciso II, § 6º do art. 137 da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente para os recolhimentos efetuados até 20 de dezembro de 2000. |
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LEI COMPLEMENTAR N" 324 Altera a alíquota para regularização de imóveis construídos irregularmente, prevista no inciso M, § 6" do art. 137 da Lei Complementar n" 271, de 29.12,99, que disciplina o Uso e Ocupação do Solo d o M u u í c í p i o de São V i c e n t e para os recolhimentos efeluados ale 20 de dezembro de 2000. Proc. n" 44091/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando tias atribuições que lhe são conferidas por Lei, ta/ saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. l" - Os interessados na regularização de imóveis construídos irregularmente, prevista no ai l. 137 da Lei Complementar n° 271, de 29 de de/embro de 1999, poderão recolher, até 20 de dezembro de 2000, a título da mdeni/.açào estabelecida no inciso 11 do § 6n daquele artigo, importância equivalente a 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) do valor venal correspondente à área a regularizar, de acordo com os padrões da Prefeitura, mantida a isenção do pagamento do INSS, taxas de licença e multas incidentes em decorrência da construção ilegal. Parágrafo único O pra/o previsto no caput poderá ser proi rogado por Decreto do Kxecutwo. ,•"., i Art. 2° - Lista Lei Complementar entra ein vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / São Vicente, Cidade Monumento cia Ilislpri Maler da Nacionalidade, em M de dezembro de 2000. f \, Cellula MAUC1O FRANCA Prefeito Municipal