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norma nº 324/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 324 / 2000
Date 2000-12-14
EmentaAltera a alíquota para regularização de imóveis construídos irregularmente, prevista no inciso II, § 6º do art. 137 da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente para os recolhimentos efetuados até 20 de dezembro de 2000.
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LEI COMPLEMENTAR N" 324
Altera a alíquota para regularização de
imóveis construídos irregularmente,
prevista no inciso M, § 6" do art. 137 da
Lei Complementar n" 271, de 29.12,99,
que disciplina o Uso e Ocupação do Solo
d o M u u í c í p i o de São V i c e n t e
para os recolhimentos efeluados ale 20 de
dezembro de 2000.
Proc. n" 44091/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando tias atribuições que lhe são conferidas por Lei, ta/ saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. l" - Os interessados na regularização de imóveis
construídos irregularmente, prevista no ai l. 137 da Lei Complementar n° 271, de
29 de de/embro de 1999, poderão recolher, até 20 de dezembro de 2000, a título
da mdeni/.açào estabelecida no inciso 11 do § 6n daquele artigo, importância
equivalente a 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) do valor venal
correspondente à área a regularizar, de acordo com os padrões da Prefeitura,
mantida a isenção do pagamento do INSS, taxas de licença e multas incidentes
em decorrência da construção ilegal.
Parágrafo único O pra/o previsto no caput poderá ser
proi rogado por Decreto do Kxecutwo. ,•".,
i
Art. 2° - Lista Lei Complementar entra ein vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. /
São Vicente, Cidade Monumento cia Ilislpri
Maler da Nacionalidade, em M de dezembro de 2000. f
\, Cellula
MAUC1O FRANCA
Prefeito Municipal

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