| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 2000 |
| Date | 2000-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo para impedir o gotejamento provocado pelos aparelhos de ar-condicionado, instalados em edificações residenciais, comerciais e mistas e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 325 Projcto de Lei Complementar n° 5/00 lie iiuiu i iíi (iti Vereador Cmmanucl Pimentel Dispõe sobre a obrigatoriedade de iiisíaiavão de lii.spu.simo para impedir u gotejameiito provocado pelos aparelhos de ar-condicionado, instalados em edificações residenciais, comerciais e mistas e dá outras providências. Proc. :i° 45774/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; Art. 1° - Os aparelhos de ar-condicionado projetados para serem instalados nas áreas externas das edificações no Município deverão dispor de acessório para captação de água produzida pelo funcionamento do equipamento, -, - ^ .,.„ ^ „ u goiejamenTO soorc passeios icos ou arcas comuns. Parágrafo único - Para os efeitos do disposto no caput são considerados inrratores o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel onde for instalado o aparelho de ar-condicionado. Art. 2" - O descumprimento do disposto na presente Lei Complementar sujeitará o inírator à multa no valor de 300 UHRs. Parágrafo único - A multa de que trata o caput será cobrada em dobro em caso de reincidência. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 325 ti.02 Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo trinta dias, contados a partir da data da publicação. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento c$ História/ Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de de/embro de 2000.) MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal