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norma nº 325/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 325 / 2000
Date 2000-12-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo para impedir o gotejamento provocado pelos aparelhos de ar-condicionado, instalados em edificações residenciais, comerciais e mistas e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 325
Projcto de Lei Complementar n° 5/00
lie iiuiu i iíi (iti
Vereador Cmmanucl Pimentel
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
iiisíaiavão de lii.spu.simo para impedir u
gotejameiito provocado pelos aparelhos
de ar-condicionado, instalados em
edificações residenciais, comerciais e
mistas e dá outras providências.
Proc. :i° 45774/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar;
Art. 1° - Os aparelhos de ar-condicionado projetados para serem
instalados nas áreas externas das edificações no Município deverão dispor de
acessório para captação de água produzida pelo funcionamento do equipamento,
-, - ^ .,.„ ^ „
u goiejamenTO soorc passeios icos ou arcas comuns.
Parágrafo único - Para os efeitos do disposto no caput são
considerados inrratores o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor a
qualquer título do imóvel onde for instalado o aparelho de ar-condicionado.
Art. 2" - O descumprimento do disposto na presente Lei
Complementar sujeitará o inírator à multa no valor de 300 UHRs.
Parágrafo único - A multa de que trata o caput será cobrada
em dobro em caso de reincidência.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 325
ti.02
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no prazo trinta dias, contados a partir da data da publicação.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua
publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento c$ História/ Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 19 de de/embro de 2000.)
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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