| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2000 |
| Date | 2000-12-21 |
| Ementa | Altera a redação do art. 148 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celluia Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 327 Altera a redação do art. 148 da Lei n" 1745, de 29.09.77- Código Tributário do Município. Proc. n° 26129/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 148 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, acrescido de Parágrafo único: " Art. 148 - Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades e que tenha, no mínimo, 10% (dez por cento) da área do lote ou terreno. Parágrafo único - A exigência mínima de 10% (dez por cento) de área construída mencionada no caput aplica-se apenas para imóveis que possuam área de l .OOOm2 (mil metros quadrados) ou mais." N Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -/C^. / : / São Vicente, Cidade Monumento da História 'Pátri^a, Celluia Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2000. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal