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norma nº 327/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 327 / 2000
Date 2000-12-21
EmentaAltera a redação do art. 148 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 327
Altera a redação do art. 148 da Lei n" 1745, de
29.09.77- Código Tributário do Município.
Proc. n° 26129/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 148 da Lei n°
1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, acrescido de
Parágrafo único:
" Art. 148 - Para os efeitos deste imposto, considera-se
construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação
ou para o exercício de quaisquer atividades e que tenha, no mínimo, 10% (dez por
cento) da área do lote ou terreno.
Parágrafo único - A exigência mínima de 10%
(dez por cento) de área construída mencionada no caput aplica-se apenas para
imóveis que possuam área de l .OOOm2 (mil metros quadrados) ou mais." N
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. -/C^.
/ : / São Vicente, Cidade Monumento da História 'Pátri^a, Celluia
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2000.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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