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norma nº 328/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 328 / 2000
Date 2000-12-26
EmentaDesafeta área da classe dos bens de uso comum do povo do loteamento Vila Nova São Vicente, transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a transferência de titularidade da posse e dá outras providências.
native_id2886

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l
Cidade Monumento tia História Pátria
Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 328
Desafeta área da classe dos bens de uso
comum do povo do loteamento Vila Nova
São Vicente, transfere para a dos bens
patrimoniais do Município e autoriza a
transferência de titularidade da posse e dá
outras providências.
Proc. n° 37320/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum
do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área de terreno a
seguir descrita, no loteamento Vila Nova São Vicente, com 13.332,10m2 (treze mil,
trezentos e trinta e dois metros quadrados e dez decímetros quadrados):
kL A área de forma irregular inicia-se no Vértice ST 01,
com Coordenadas Plano Retangulares Norte 10.040,173 e Este 5.001,665 (arbitrárias);
deste, segue com azimute de 117°49*58" e distância de 40,21 metros até encontrar o
Vértice ST 02, onde neste alinhamento confronta com a Rua 11 (onze). Deste, segue com
azimute de 236°39>31" e distância de 15,64 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde
neste alinhamento confronta com a Rua 10 (dez). Deste, segue com azimute de
186°29'41" e distância de 30,00 metros até encontrar o Vértice ST 04, onde neste
alinhamento confronta com o Loteamento Vila Nova São Vicente - Quadra Q. Deste,
segue com azimute de 108°19'12" e distância de 128,68 metros até encontrar o Vértice
ST 05, onde neste alinhamento confronta com imóvel de José Pereira*-Soares. Deste,
segue com azimute de 7°45'00" e distância de 37,18 metros até encontrar o Vértice ST
06, onde neste alinhamento confronta com o Loteamento Vila Matias - Quadra Q.
Deste, segue com azimute de 89°57'58" e distância de 25,20 metros até encontrar o
Vértice ST 07, onde neste alinhamento confronta com o Loteamento Vila Matias -
Quadra Q. Deste, segue com azimute de 359°37W e distância de 59,93 metros até
encontrar o Vértice ST 08, onde neste alinhamento confronta com a Rua Soloh de
Oliveira. Deste, segue com azimute de 269°26'25" e distância de 18,24 metros até
encontrar o Vértice ST 09, onde neste alinhamento confronta com o Loteamento Vila
Matias - Quadra Q. Deste, segue com azimute de 0°49'31" e distância de 13,78
metros até encontrar o Vértice ST 10, onde neste alinhamento confronta com o
Loteamento Vila Matias Quadra Q. Deste, segue com azimutex-éç,
271°13*14" e distância de 43,85 metros até encontrar o Vértice ST 11, onde reste
alinhamento confronta com a Rua 9 (nove). Deste, segue com azimute de 286°45'4l" e
distância de 63,64 metros até encontrar o Vértice ST 12, onde neste alinhamento
confronta com a Rua 9 (nove). Deste, segue com distância em desenvolvimento de 22,21
metros até encontrar o Vértice ST 01, onde se deu o início desta descrição perimétr^c
perfazendo a superfície de 13.332, l Om2, confrontando neste alinhamento coro/ o
encontro da Rua 11 (onze) com a Rua 9 (nove).
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Cellulu Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 328
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Parágrafo único - A área descrita no caput é
constituída pelos seguintes imóveis:
1 - N° 193: 10,25m de frente para o alinhamento da Rua 10;
l l,38m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel,
com o imóvel n° 195; 10,3 Im à esquerda, confrontando com o imóvel n° 28; 10,04m nos
fundos, onde confronta com o imóvel n° 36, perfazendo a área de 107,70m2.
2 - N° 195: 4,60m de frente para o alinhamento da Rua 10; 25,96m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 197; 26,19m à esquerda, confrontando com os imóveis n°s 193-36-40 e 50;
5,14m nos fundos, onde confronta com o imóvel n° 196, perfazendo a área de 133,25m2.
3 - N° 197: 4,72m de frente para o alinhamento da Rua 10; 26,14m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 203; 25,96m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 195; 4,60m nos
fundos, onde confronta com o imóvel n° 196, perfazendo a área de 120,87m2.
4 - N° 197 - Altos: 4,72m de frente para o alinhamento da Rua 10;
26,14m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel,
com o imóvel n° 203; 25,96m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 195; 4,60m nos
fundos, onde confronta com o imóvel n° 196, perfazendo a área de 120,87m2.
5 - N° 203: 4,70m de frente para o alinhamento da Rua 10; 26,10m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 205; 26,14m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 197; 5,00m nos
fundos, onde confronta com o imóvel n° 198, perfazendo a área de 125,88m2.
6 - N" 205: 4,95m de frente para o alinhamento da Rua 10; 26,36m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 207; 26,10m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 203; 4,^m nos
fundos, onde confronta com o imóvel n° 198, perfazendo a área de 129,15m2.
7 - N° 207: 4,55m de frente para o alinhamento da Rua 10; 2(),76m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, iom o
imóvel n° 209; 26,36m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 205; 4,83m nos
fundos, onde confronta com os imóveis n°s 200A e 198, perfazendo a área de 123/79m2.
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8 - N° 209: 4,63m de frente para o alinhamento da Rua 10; 27,26m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 211; 26,76m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 207; 5,00m nos
fundos, onde confronta com os imóveis n°s 200 e 200A, perfazendo a área de 129,43m2,
9 - N° 211: 10,58m de frente para o alinhamento da Rua 10; 26,57m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 213; 27,26m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 209; 10,64m nos
fundos, onde confronta com os imóveis n°s 202, 202C1 e 200, perfazendo a área de
284,22m2.
10 - N° 213: 6,53m de frente para o alinhamento da Rua 10; 24,98m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 215; 26,57m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 211; 7,28m nos
fundos, onde confronta com os imóveis n°s 202C1 e 204, perfazendo a área de
172,12m2.
11 - N° 215: 8,39m de frente para o alinhamento da Rua 10; 24,91m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 217; 25,00m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 213; 6,91m nos
fundos, onde confronta com os imóveis n°s 204 e 206, perfazendo a área-de 190,9lm2,
12 - N° 217: 5,54m de frente para o alinhamento da Rua 10; 27,74m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 219; 27,25m à esquerda, confrontando com os imóveis n°s 215 e 206; 5,19m
nos fundos, onde confronta com os imóveis n°s 206 e 208, perfazendo a área de
146,41 m2.
13 - N° 219: 5,83m de frente para o alinhamento da Rua 10; 28,42m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 225; 27,74m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 217; 5í02m nos
fundos, onde confronta com os imóveis n°s 208 e 210, perfazendo a área de l
\4 - N° 225: 4,81m de frente para o alinhamento da Rua 10;
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel,
imóveis n°s 227 e 227F; 28,42m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 219;
nos fundos, onde confronta com o imóvel n° 210, perfazendo a área de 134,68m2.
;om os
4,83m
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15 - N° 227: 6,98m de frente para o alinhamento da Rua 10; 24,82m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
Corredor 2; 23,50m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 225; 7,2 Im nos fundos,
onde confronta com o imóvel n° 227F, perfazendo a área de 169,97m2.
16 - N° 227F: 6,3 Im de frente para o alinhamento do Corredor 2;
6,97m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel,
com o imóvel n° 212; 7,2 Im à esquerda, confrontando com o imóvel n° 227; 5,92m nos
fundos, onde confronta com o imóvel n° 225, perfazendo a área de 43,39m2.
17 - N° 245: 6,03m de frente para o alinhamento da Rua 10; 15,25m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com os
imóveis n°s 247 e 245; 15,1 Im à esquerda, confrontando com o Corredor 2; 4,86m nos
fundos, onde confronta com o imóvel n° 245C2, perfazendo a área de 77,16m2.
18 - N° 227C1: 4,00m de frente para o alinhamento do Corredor 2;
4,84m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel,
com o imóvel n° 245C2; 4,84m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 227C2;
4,00m nos fundos, onde confronta com o imóvel n° 245C2, perfazendo a área de
19,35m2.
19 - N° 227C2: 10,20m de frente para o alinhamento do Corredor 2;
9, l Om da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel,
com o imóvel n° 227C1; 9,09m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 214F; 9,80m
nos fundos, onde confronta com o Loteamento Vila Matias - Quadra Q, perfazendo a
área de 90,89m2.
20 - N° 245C2: l,66m de frente para o alinhamento do Corredor 2;
13,72m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel,
com os imóveis n°s 245 e 245C1; 15,81m à esquerda, confrontando com o imóvel n°
227C1; 4,82m nos fundos, onde confronta com o Loteamento Vila Matias - Quadra Q,
perfazendo a área de 47,20m2.
21 - N° 245C1: 8,86m de frente para o alinhamento do irnbvàl n°
247; 9,57m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olhalpara o
imóvel, com o Loteamento Vila Matias - Quadra Q; 10,07m à esquerda, confropta íido
com o imóvel n° 245; 8,87m nos fundos, onde confronta com o imóvel n C2,
perfazendo a área de 85,99m2. \
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22 - N° 247: 8,40m de frente para o alinhamento da Rua 10; 9,30m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
Loteamento Vila Matias - Quadra Q; 9,30m à esquerda, confrontando com o imóvel n°
245; 8,40m nos fundos, onde confronta com o imóvel n° 245C1, perfazendo a área de
77,99m2.
23 - N° 222: 3,82m de frente para o alinhamento da Rua 10; 32,45m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com os
imóveis n°s 220 e 220F; 34,06m à esquerda, confrontando com o Loteamento Vila
Matias - Quadra Q; 7,90m nos fundos, onde confronta com o Loteamento Vila Matias -
Quadra Q, perfazendo a área de 238,06m2.
24 - N° 220: 5,55m de frente para o alinhamento da Rua 10; 19,05m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 218; 18,60m à esquerda, confrontando com o Corredor 3; 5,58m nos fundos,
onde confronta com o imóvel n° 220F, perfazendo a área de 104,57m2.
25 - N° 218: 5,15m de frente para o alinhamento da Rua 10; 20,25m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
Corredor 4; 20,00m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 220; 5,15m nos fundos,
onde confronta com o imóvel n° 218F, perfazendo a área de 103,43m2.
26 - N° 220F: 6,56m de frente para o alinhamento do Corredor 3 e
imóvel n° 220; 13,18m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha
para o imóvel, com o imóvel n° 218F; 13,93m à esquerda, confrontando com o imóvel
n° 222; 6,70m nos fundos, onde confronta com imóvel de José Pereira Soares,
perfazendo a área de 89,56m2.
27 - N° 218F: 6,13m de frente para o alinhamento do Corredor 4 e
imóvel n° 218; l l,75m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha
para o imóvel, com o imóvel n° 216; 12,23m à esquerda, confrontando com o imóvel n°
220F; 6,10m nos fundos, onde confronta com imóvel de José Pereira Soares, perfazendo
a área de 73,07m2.
28 - N° 216: 5,40m de frente para o alinhamento da Rua 10; 31
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, c
imóvel n° 214; 32,04m à esquerda, confrontando com os imóveis n°s 218F e 218; 6,
nos fundos, onde confronta com imóvel de José Pereira Soares, perfazendo a are
182.79m2.
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29 - N° 214: 6,66m de frente para o alinhamento da Rua 10; 31,52m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 212; 31,80m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 216; 6,27m nos
fundos, onde confronta com imóvel de José Pereira Soares, perfazendo a área de
203,65m2.
30 - N° 212: 4,85m de frente para o alinhamento da Rua 10; 31,27m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 210; 3l,52m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 214; 4,85m nos
fundos, onde confronta com imóvel de José Pereira Soares, perfazendo a área de
151,26m3.
31 - N° 210: 5,01m de frente para o alinhamento da Rua 10; 31,08m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 208; 31,27m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 212; 5,70m nos
fundos, onde confronta com imóvel de José Pereira Soares, perfazendo a área de
165,85m2.
32 - N° 208: 5,15m de frente para o alinhamento da Rua 10; 30,87m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 206; 31,08m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 210; 6,27m nos
fundos, onde confronta com imóvel de José Pereira Soares, perfazendo a área de
176,14m2.
33 - N° 206: 6,15m de frente para o alinhamento da Rua 10; 30,74m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 200; 30,87m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 208; 5,95m nos
fundos, onde confronta com imóvel de José Pereira Soares, perfazendo a área de
185,86m2.
34 - N° 200: 4,76m de frente para o alinhamento da Rua 10; 30,61m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 190; 30,74m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 206; 5,15m nos
fundos, onde confronta com imóvel de José Pereira Soares, perfazendo a área de
151,58m2 / \m
35 - N° 190: 7,81m de frente para o alinhamento da Rua 10; 30,
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóve
imóvel n° 188; 30,61m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 200; 7,4í)m
fundos, onde confronta com imóvel de José Pereira Soares, perfazendo a á\e^ de
233.94m2.
co n o
nos
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36 - N° 188: 12,33m de frente para o alinhamento da Rua 10;
30,32m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel,
com o imóvel n° 186C2; 30,47m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 190; l l,27m
nos fundos, onde confronta com imóvel de José Pereira Soares, perfazendo a área de
354,94m2.
37 - N° 186C2: 5,05m de frente para o alinhamento da Rua 10;
30,19m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel,
com o imóvel n° 186C1; 30,32m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 188; 5,22m
nos fundos, onde confronta com imóvel de José Pereira Soares, perfazendo a área de
154,42m2.
38 - N° 186: 5,05m de frente para o alinhamento da Rua 10; 30,09m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 184; 30,19m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 186C2; 5,05m nos
fundos, onde confronta com imóvel de José Pereira Soares, perfazendo a área de
151,34m2.
39 - N° 184: 5,1 Im de frente para o alinhamento da Rua 10; 29,95m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 182; 30,09m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 186C1; 5,llm nos
fundos, onde confronta com imóvel de José Pereira Soares, perfazendo a área de
152,54m2.
40 - N° 182: 5,30m de frente para o alinhamento da Rua 10; 26,91m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 180C2; 29,95m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 184; 5,10m nos
fundos, onde confronta com imóvel de José Pereira Soares, perfazendo a área de
154,05m2.
41 - N° 180C2: 8,99m de frente para o alinhamento da Rua 10;
29,53m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel,
com o imóvel n° 180C1; 29,61m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 182; 9,00m
nos fundos, onde confronta com imóvel de José Pereira Soares, perfazendo a área de
266,2 lm2.
42 - N° 180C1: 16,00m de frente para o alinhamento da R
29,68m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o i
com o imóvel n° 172; 29,53in à esquerda, confrontando com o imóvel n° 180C2; 16,
nos fundos, onde confronta com imóvel de José Pereira Soares, perfazendo a área
472,87m2.
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43 - N° 172: 6,40m de frente para o alinhamento da Rua IO; 30,00m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
Loteamento Vila Nova São Vicente - Quadra Q; 29,68m à esquerda, confrontando com
o imóvel n° 180C1; 3,60m nos fundos, onde confronta com imóvel de José Pereira
Soares, perfazendo a área de 147,47m2.
44 - N° 190: 15,72m de frente para o alinhamento da Rua 9; 6,49m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com a
Rua 11; 13,68m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 192; ll,33m nos fundos,
onde confronta com o imóvel n° 60, perfazendo a área de 154,94m2.
45 - N° 192: 5,25m de frente para o alinhamento da Rua 9; 13,68m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 190; 13,17m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 194; 5,24m nos
fundos, onde confronta com o imóvel n° 60, perfazendo a área de 70,34m2.
46 - N° 194: 12,05m de frente para o alinhamento da Rua 9; 13,17m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 192; 12,6Im à esquerda, confrontando com o imóvel n° 196; 12,38m nos
fundos, onde confronta com os imóveis n°s 60 e 56, perfazendo a área de 156,54m2.
47 - N° 196: 10,00m de frente para o alinhamento da Rua 9; 26,10m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com os
imóveis n°s 194, 56 e 50; 25,49m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 198; 9,48m
nos fundos, onde confronta com os imóveis n°s 195 e 197, perfazendo a área de
256,57m2.
48 - N° 198: 10,00m de frente para o alinhamento da Rua 9; 25,49m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 196; 24,70m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 200A; 10,43m nos
fundos, onde confronta com os imóveis n°s 203 e 205, perfazendo a área de 255,71m2.
49 - N° 200A: 5,00m de frente para o alinhamento da Rua 9;
24,70m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel,
com o imóvel n° 198; 24,18m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 200; 5,12|n\nos
fundos, onde confronta com o imóvel n° 207, perfazendo a área de 122,94m2.
50 - N° 200: 4,80m de frente para o alinhamento da Rua 9; 24\a frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, coin o
imóvel n° 200A; 23,96m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 202; 5,28m/nos
fundos, onde confronta com os imóveis n°s 209 e 211, perfazendo a área de
Cidade Monumento Já História Pátria
Ce/lula Maler da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 328
fl.09
51 - N° 202: 4,47m de frente para o alinhamento da Rua 9; 23,96m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 200; 24,10m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 202C1; 4,74m nos
fundos, onde confronta com o imóvel n° 211, perfazendo a área de 113,83m2.
52 - N° 202C1: 5,10m de frente para o alinhamento da Rua 9;
23,96m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel,
com o imóvel n° 202; 25,90m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 204; 6,53m nos
fundos, onde confronta com os imóveis n°s 213 e 211, perfazendo a área de 137,79m2.
53 - N° 204: 7,00m de frente para o alinhamento da Rua 9; 25,90m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 202C1; 27,56m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 206; 7,88m nos
fundos, onde confronta com os imóveis n°s 215 e 213, perfazendo a área de 190,95m2.
54 - N° 206: 8,00m de frente para o alinhamento da Rua 9; 27,56m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 204; 26,84m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 208; 10,69m nos
fundos, onde confronta com os imóveis n°s 217 e 215, perfazendo a área de 223,63m2.
55 - 1N° 208: 3,65m de frente para o alinhamento da Rua 9; 26,84m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 206; 27,3 Im à esquerda, confrontando com o imóvel n° 210; 4,00m nos
fundos, onde confronta com os imóveis n°s 219 e 217, perfazendo a área de 103,13m2.
56 - N° 210: 6,84m de frente para o alinhamento da Rua 9; 27,31m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 208; 27,65m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 212; 7,35m nos
fundos, onde confronta com os imóveis n°s 219 e 225, perfazendo a área de 197,09m2.
57 - N° 212: 6,36m de frente para o alinhamento da Rua 9; 27,65m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 210; 27,83m à esquerda, confrontando com os imóveis n°s 214 e 214F; 6,76m
nos fundos, onde confronta com o imóvel n° 227F, perfazendo a área de 179,96m2/"\8 - N° 214: 8,00m de frente para o alinhamento da Rua 9;
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel,
imóvel n° 212; 16,20m à esquerda, confrontando com o Corredor l; 7,57m nos
onde confronta com o imóvel n° 214F, perfazendo a área de 126,06m2.
6,2 )m
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler Já Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 328
fl.10
59 - N° 214F: 10,16m de frente para o alinhamento do imóvel n°
214 e Corredor 1; 11,63m da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua
olha para o imóvel, com o imóvel n° 212; 12,56m à esquerda, confrontando com terreno
vazio; 10,10m nos fundos, onde confronta com o imóvel n° 227C2, perfazendo a área de
126,02m2.
60 - N° 216: 7,25m de frente para o alinhamento da Rua 9; 13,65m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
Corredor L; 15,33m à esquerda, confrontando com terreno vazio; 8,75m nos fundos,
onde confronta com terreno vazio, perfazendo a área de 115,09m2.
61 - N° 60: 5,73m de frente para o alinhamento da Rua 11; 18,38m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 56; 18,55m à esquerda, confrontando com os imóveis n°s 190, 192 e 194;
4,52m nos fundos, onde confronta com o imóvel n° 56, perfazendo a área de 88,56m2.
62 - N° 56: 4,56m de frente para o alinhamento da Rua 11; 26,52m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 50; 32,74m à esquerda, confrontando com os imóveis n°s 60 e 194; 9,01m nos
fundos, onde confronta com o imóvel n° 196, perfazendo a área de 173,81 m2.
63 - N° 50: 10,40m de frente para o alinhamento da Rua 11; 24,73m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 40; 26,52m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 56; 9,7Im nos fundos,
onde confronta com os imóveis n°s 196 e 195, perfazendo a área de 245,43m2.
64 - N° 40: 5,54m de frente para o alinhamento da Rua 11; 23,64m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com o
imóvel n° 36; 24,73m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 50; 4,50m nos fundos,
onde confronta com o imóvel n° 195, perfazendo a área de 120,25m2.
65 - N° 36: 5,14m de frente para o alinhamento da Rua 11; 23,30m
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, com os
imóveis n°s 28 e 193; 23,64m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 40; 5,14rfi «os
fundos, onde confronta com o imóvel n° 195, perfazendo a área de 118,32m2.
66 - N° 28: 8,74m de frente para o alinhamento da Rua 11; 12,
da frente aos fundos, confrontando à direita de quem da rua olha para o imóvel, co
Rua 13; 12,67m à esquerda, confrontando com o imóvel n° 36; 9,72m nos fundos, o
confronta com o imóvel n° 193, perfazendo a área de 112,1 Im2.
ao-
("idade Monumento da História Pálria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 328
fl.ll
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, a
titularidade da posse dos imóveis mencionados aos atuais ocupantes, já cadastrados pela
Prefeitura Municipal.
Art. 3° - A transferência de titularidade da posse da área
descrita no art. 1° e sua divisão é autorizada para fins residenciais, ficando ainda
autorizada a realização de prestação de serviços e/ou exercício de comércio varejista,
desde que comprovadamente para sustentação da economia familiar, compatível com o
uso residencial e de interesse estritamente local.
Parágrafo único - Fica a transferência de titularidade
revogada de pleno direito se aos imóveis for dada destinação diversa da especificada no
caput.
Art. 4° - Fica vedado o desmembramento da área dos
imóveis objeto de transferência da posse, assim como sua locação no todo ou em parte.
Art. 5° - A formalização da transferência de titularidade de
posse será feita através de Termo, ficando revogada a transferência se descumpridas
quaisquer das cláusulas previstas no Termo.
Art. 6° - Os imóveis objeto da transferência de titularidade
da posse serão avaliados pelo Poder Executivo, tendo como referência o imóvel
localizado no cruzamento da Rua 10 com a Rua 11 daquele loteamento.
Parágrafo único - Pela transferência de titularidade
da posse dos imóveis mencionados, os atuais ocupantes pagarão à Prefeitura Municipal,
em até 100 (cem) vezes, a importância correspondente ao valor da,, avaliação apurado
nos termos deste artigo.
Art. 7° - As despesas decorrentes aesta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei Complementareptra jsmj vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Histínja Pátria, Ceílula Mater
da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2000. l / / <
MÁRCIO FRANCA
Prefeito Municipal

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