br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 329/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 329 / 2000
Date 2000-12-26
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 264 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
native_id2887

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cel/ufu Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 329
Acrescenta parágrafo ao art. 264 da Lei n° 1745,
de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
Proc. nu 26129/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 264 da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município o seguinte parágrafo, que
será o 2°, passando o atual parágrafo único a 1°:
4 § 2° - Para os estabelecimentos com área superior a
lO.OOOm2 (dez mil metros quadrados) o valor da taxa de que trata o caput será de
200% (duzentos por cento)."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da /História pátria Cellula
Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2000. II
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →