| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 264 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cel/ufu Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 329 Acrescenta parágrafo ao art. 264 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc. nu 26129/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 264 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município o seguinte parágrafo, que será o 2°, passando o atual parágrafo único a 1°: 4 § 2° - Para os estabelecimentos com área superior a lO.OOOm2 (dez mil metros quadrados) o valor da taxa de que trata o caput será de 200% (duzentos por cento)." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da /História pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2000. II MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal