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norma nº 330/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 330 / 2000
Date 2000-12-26
EmentaAltera a redação do inciso VI do art. 207 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, modificado pelo inciso XIII do art. 1º da Lei Complementar 261, de 17.12.99.
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Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 330
n- lií ! Ç,n0 d° "'ds° VI do art- 2°7 "a Lei
" 1745 de 29.09.77 - Código Tributário do
Município, modificado pelo inciso XIII do art r
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Proc. n" 26129/97
Us»do das ~J^£2%^£»~+~* SͰ V"e"K￾M-** decre» . * sanc,ona . %££££& C^I^' """^
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^passando atua! inci
5% (cinco por cento), no caso do item 101;
*•
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2000.
Historia Pátria, Cellula
MÁRCIO FRA
Prefeito Municipal
CA
PUBLICADO .

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