| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VI do art. 207 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, modificado pelo inciso XIII do art. 1º da Lei Complementar 261, de 17.12.99. |
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Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 330 n- lií ! Ç,n0 d° "'ds° VI do art- 2°7 "a Lei " 1745 de 29.09.77 - Código Tributário do Município, modificado pelo inciso XIII do art r aã Lei Complementar n" 261, de 17 12 qQ Proc. n" 26129/97 Us»do das ~J^£2%^£»~+~* SͰ V"e"KM-** decre» . * sanc,ona . %££££& C^I^' """^ a ^passando atua! inci 5% (cinco por cento), no caso do item 101; *• Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2000. Historia Pátria, Cellula MÁRCIO FRA Prefeito Municipal CA PUBLICADO .