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norma nº 331/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 331 / 2000
Date 2000-12-28
EmentaAltera a redação do artigo 10 da Lei nº 2227/89 que institui o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI e concede descontos para recolhimento desse Imposto no exercício de 2001.
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Cidade Monumento du História Pátria
Ce/iuiii Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 331
Altera a redação do artigo 10 da Lei n" 2227/89
que institui o Imposto sobre Transmissão "Inter
Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais — ITBI e
concede descontos para recolhimento desse
Imposto no exercício de 2001.
Proc. n" 24289/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar;
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 10 da Lei n°
2227, de 3 de fevereiro de 1989, alterado pelo inciso V do artigo 1° da Lei
Complementar n° 186, de 3 de novembro de 1997, e pelo artigo 2° da Lei
Complementar n° 217, de 19 de novembro de 1998:
"Art. 10 - A alíquota do imposto é de 3,60% (três
vírgula sessenta por cento)."
Art 2? * Excepcionalmente, durante o exercício de 2001, o
recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e
Direitos Reais - ITBI poderá ser efetuado com os seguintes descontos:
I - em janeiro - 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento)
II - em fevereiro - 30,30% (trinta vírgula trinta por cento)
III - em março - 27,27% (vinte e sete vírgula vinte e sete por cento)
IV - em abril - 24,24% (vinte e quatro vírgula vinte e quatro por cento)
V - em maio - 21,21% (vinte e um virgula vinte e um por cento)
VI - em junho - 18,18% (dezoito vírgula dezoito porcento)
VII - em julho - 15,15% (quinze vírgula quinze por.cento)
PUBLICADO
?
M
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/iu/ii Muter Já Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 331
fl.02
VIII - em agosto - 12,12% (doze vírgula doze por cento)
IX - em setembro - 9,09% (nove vírgula nove por cento)
X - em outubro - 6,06% (seis vírgula seis por cento)
XI - em novembro - 3,03% (três vírgula três por cento)
Parágrafo único - Nos recolhimentos do Imposto sobre
Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI efetuados no
mês de dezembro de 2001 será aplicada a alíquota de 3,60% (três vírgula sessenta
por cento), sem desconto.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001
Art 41' - Revogam-se as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento 0/íNstór/a Pátria, Cellula
Maler da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2000.'
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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