| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 2227/89 que institui o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI e concede descontos para recolhimento desse Imposto no exercício de 2001. |
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' t , / -j m Cidade Monumento du História Pátria Ce/iuiii Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 331 Altera a redação do artigo 10 da Lei n" 2227/89 que institui o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais — ITBI e concede descontos para recolhimento desse Imposto no exercício de 2001. Proc. n" 24289/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 10 da Lei n° 2227, de 3 de fevereiro de 1989, alterado pelo inciso V do artigo 1° da Lei Complementar n° 186, de 3 de novembro de 1997, e pelo artigo 2° da Lei Complementar n° 217, de 19 de novembro de 1998: "Art. 10 - A alíquota do imposto é de 3,60% (três vírgula sessenta por cento)." Art 2? * Excepcionalmente, durante o exercício de 2001, o recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI poderá ser efetuado com os seguintes descontos: I - em janeiro - 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) II - em fevereiro - 30,30% (trinta vírgula trinta por cento) III - em março - 27,27% (vinte e sete vírgula vinte e sete por cento) IV - em abril - 24,24% (vinte e quatro vírgula vinte e quatro por cento) V - em maio - 21,21% (vinte e um virgula vinte e um por cento) VI - em junho - 18,18% (dezoito vírgula dezoito porcento) VII - em julho - 15,15% (quinze vírgula quinze por.cento) PUBLICADO ? M Cidade Monumento da História Pátria Ce/iu/ii Muter Já Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 331 fl.02 VIII - em agosto - 12,12% (doze vírgula doze por cento) IX - em setembro - 9,09% (nove vírgula nove por cento) X - em outubro - 6,06% (seis vírgula seis por cento) XI - em novembro - 3,03% (três vírgula três por cento) Parágrafo único - Nos recolhimentos do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI efetuados no mês de dezembro de 2001 será aplicada a alíquota de 3,60% (três vírgula sessenta por cento), sem desconto. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001 Art 41' - Revogam-se as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento 0/íNstór/a Pátria, Cellula Maler da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2000.' MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal