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norma nº 102/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 102 / 1995
Date 1995-09-14
EmentaAltera o valor constante do item C, Grupo II da tabela constante do Artigo 250 da Lei Nº 1745/77 - Código Tributário do Município.
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s.
vóalneá nearia
Lei Complementar n.° JJ)2
Altera o valor constante do item C,
Grupo II da tabela constante do art
250 da Lei n° 1745/77 - Código
Tributário do Município.
Proa n° 1802/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - A taxa referida no item "c" do Grupo II da tabela
constante do art. 250 da Lei n° 1745/77, com as alterações da Lei Complementar n°
01, de 25.08.90, fica alterada para 607,40 (seiscentos e sete e quarenta centésimos)
UFM's.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1° de janeiro
de 1996, revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 14 de setembro de 1995.
*
X)S PEDRO
Prefeito Municipal

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