| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1995 |
| Date | 1995-09-14 |
| Ementa | Altera o valor constante do item C, Grupo II da tabela constante do Artigo 250 da Lei Nº 1745/77 - Código Tributário do Município. |
| native_id | 289 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
s. vóalneá nearia Lei Complementar n.° JJ)2 Altera o valor constante do item C, Grupo II da tabela constante do art 250 da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município. Proa n° 1802/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - A taxa referida no item "c" do Grupo II da tabela constante do art. 250 da Lei n° 1745/77, com as alterações da Lei Complementar n° 01, de 25.08.90, fica alterada para 607,40 (seiscentos e sete e quarenta centésimos) UFM's. Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1° de janeiro de 1996, revogando-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de setembro de 1995. * X)S PEDRO Prefeito Municipal