| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 386 / 2002 |
| Date | 2002-11-13 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, aprova a Planta Genérica de Valores, para fins de apuração e lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano do Município, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 386 Altera dispositivos da Lei n" 1745/77 - Código Tributário do Município, aprova a Planta Genérica de Valores, para fíns de apuração e lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano do Município, e dá outras providências. Proc. n° 36268/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Ficam aprovadas as Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das construções e a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Glebas constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar. Art 2° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: I - Art. 87 - § 2°, acrescido de §§ 3° e 4°: "§ 2° - Sempre que transitar em julgado qualquer sentença considerando improcedente a execução fiscal, bem como nos casos em que seja considerada impossível a cobrança da dívida ou quando a remessa da cobrança tenha sido feita por lapso, a Secretaria dos Negócios Jurídicos dará ciência de tais fatos à Secretaria da Fazenda, para as providências relativas ao cancelamento do débito. § 3° - Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais: a) legalmente prescritos; b) de contribuintes que tenham falecido sem bens que exprimam valor. § 4° - O cancelamento será determinado "ex-offici ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fique provada a morte devedor e a inexistência de bens, ouvidas as Secretarias dos Negócios Jurídic e da Fazenda." aoCidade Monumento cia História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 386 íl.02 II - Art. 207 - incisos V e VI, suprimido o inciso VII: "V- 5% (cinco por cento) no caso do item 101; VI - 2% (dois por cento) nos demais casos." III - Art. 281 - suprimido o § 2°, passando o § 1° a parágrafo único. IV - Art. 326 - §§ 1° e 3°, mantidos os §§ 2° e 4° a 10 e acrescido dos §§11, 12 e 13: será aplicada: § 1° - A base de cálculo da taxa de serviços urbanos I - quando se tratar de prédios: a) coleta e remoção de Lixo Domiciliar: 1- prédios com até 200m2 de área construída pagarão R$ 2,30 por metro quadrado; 2- a área que exceder a 200m2 será cobrada à razão de R$ 0,23 por metro quadrado. II - quando se tratar de terrenos urbanos: a) Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar: 1- terrenos com até 400m2 de área pagarão R$ 0,50 por metro quadrado; 2- para a área excedente será cobrado R$ 0,054 por metro quadrado. i III - quando se tratar de locais ocupados por imóveijs nos termos do inciso III do artigo 172 da Lei n° 1745, de 29 de setembro \ 1977, será cobrado o valor anual correspondente a 12 (doze) parcelas de R$ 9,5 aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 386 fl.03 § 3° - A Taxa de Remoção de Resíduos de Saúde é calculada por mês, de acordo com a tabela: I - hospitais, maternidades e prontos-socorros particulares R$670,18; II - necrotérios, funerárias e serviços de medicina legal R$ 233,01. § 11 - Os responsáveis por consultórios médicos e odontológicos, farmácias e drogarias, clínicas veterinárias, laboratórios de análises clínicas e institutos de radiologia deverão adquirir recipientes destinados à coleta de resíduos de saúde (sacos plásticos ou caixa descartável) fornecidos pela CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, pelo preço constante da seguinte tabela e conforme o tipo do resíduo: Infectante (saco plástico) 20 litros 40 litros 60 litros 100 litros Pérfuro-cortante (caixa descartável) 03 litros 07 litros 13 litros Valor por unidade R$ 3,00 R$ 6,00 R$ 8,50 R$ 16,00 Valor R$ 5,50 R$ 10,00 R$ 13,50 § 12 - O usuário que, na forma do parágrafo anterioVA acondicionar os resíduos de saúde em embalagens não autorizadas pelo PodeV. \, ficará sujeito à multa de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada em dobro na/ reincidência. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 386 íl.04 § 13 - Nas feiras-livres, pela realização do serviço de coleta e remoção do lixo o feirante pagará taxa anual correspondente a R$ 166,82 (cento e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos) por metro linear a ser utilizado pelo equipamento necessário ao exercício da atividade requerida, durante 6 (seis) dias, ou o valor proporcional aos dias da semana em que a atividade é efetivamente exercida." Art 3° - Os valores de tributos, faixas de tributação, multas de qualquer natureza e preços públicos, previstos na legislação municipal e não alterados por esta Lei Complementar, serão atualizados monetariamente, mediante a aplicação do índice de 9% (nove por cento). Art 4° - Passa a ter a seguinte redação o art. 10 da Lei n° 2227, de 03 de fevereiro de 1989, alterado pelo inciso V do art. 1° da Lei Complementar n° 186, de 03 de novembro de 1997, pelo art. 2° da Lei Complementar n° 217, de 19 de novembro de 1998, e pelo art. 1° da Lei Complementar n° 331, de 28 de dezembro de 2000: "Art. 10 - A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento)." Art. 5° - Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não na dívida ativa, inclusive os ajuizados e os relativos a multas decorrentes de infração à legislação edilícia e às posturas municipais poderão ser quitados em até 36 (trinta e seis) parcelas, cujo valor não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais). § 1° - Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei Complementar o contribuinte deverá protocolizar requerimento na Prefeitura, em até trinta dias da data da publicação desta Lei Complementar, ocasião em que deverá optar pelo número de parcelas e recolher a importapcia correspondente a 10% (dez por cento) do montante do débito. § 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar, pol Decreto, o prazo previsto no parágrafo anterior. Ã ca Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 386 fl.05 Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003, quanto aos artigos 1°, 2°, 3° e 4° Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso V do art 1° da Lei Complementar n° 186, de 03 de novembro de 1997, o art. 2° da Lei Complementar n° 217, de 19 de novembro de 1998, o art. 1° da Lei Complementar n° 331, de 28 de dezembro de 2000 e a Lei/Complementar n° 154, de 07 de março de 1997. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro de 2002. Pátria, Cellula MARCIOFRANÇA Prefeit^Municipal