br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 386/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 386 / 2002
Date 2002-11-13
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, aprova a Planta Genérica de Valores, para fins de apuração e lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano do Município, e dá outras providências.
native_id2890

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 386
Altera dispositivos da Lei n" 1745/77 -
Código Tributário do Município, aprova
a Planta Genérica de Valores, para fíns
de apuração e lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano do
Município, e dá outras providências.
Proc. n° 36268/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Ficam aprovadas as Tabelas de Valores Básicos
Unitários por metro quadrado das construções e a Planta Genérica de Valores de
Terrenos e Glebas constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art 2° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município:
I - Art. 87 - § 2°, acrescido de §§ 3° e 4°:
"§ 2° - Sempre que transitar em julgado qualquer
sentença considerando improcedente a execução fiscal, bem como nos casos em
que seja considerada impossível a cobrança da dívida ou quando a remessa da
cobrança tenha sido feita por lapso, a Secretaria dos Negócios Jurídicos dará
ciência de tais fatos à Secretaria da Fazenda, para as providências relativas ao
cancelamento do débito.
§ 3° - Serão cancelados, mediante despacho do
Prefeito, os débitos fiscais:
a) legalmente prescritos;
b) de contribuintes que tenham falecido sem
bens que exprimam valor.
§ 4° - O cancelamento será determinado "ex-offici
ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fique provada a morte
devedor e a inexistência de bens, ouvidas as Secretarias dos Negócios Jurídic
e da Fazenda."
ao￾Cidade Monumento cia História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 386
íl.02
II - Art. 207 - incisos V e VI, suprimido o inciso VII:
"V- 5% (cinco por cento) no caso do item 101;
VI - 2% (dois por cento) nos demais casos."
III - Art. 281 - suprimido o § 2°, passando o § 1° a
parágrafo único.
IV - Art. 326 - §§ 1° e 3°, mantidos os §§ 2° e 4° a 10 e
acrescido dos §§11, 12 e 13:
será aplicada:
§ 1° - A base de cálculo da taxa de serviços urbanos
I - quando se tratar de prédios:
a) coleta e remoção de Lixo Domiciliar:
1- prédios com até 200m2 de área construída
pagarão R$ 2,30 por metro quadrado;
2- a área que exceder a 200m2 será cobrada à
razão de R$ 0,23 por metro quadrado.
II - quando se tratar de terrenos urbanos:
a) Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar:
1- terrenos com até 400m2 de área pagarão R$
0,50 por metro quadrado;
2- para a área excedente será cobrado R$ 0,054
por metro quadrado.
i
III - quando se tratar de locais ocupados por imóveijs
nos termos do inciso III do artigo 172 da Lei n° 1745, de 29 de setembro \
1977, será cobrado o valor anual correspondente a 12 (doze) parcelas de R$ 9,5
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 386
fl.03
§ 3° - A Taxa de Remoção de Resíduos de Saúde é
calculada por mês, de acordo com a tabela:
I - hospitais, maternidades e prontos-socorros particu￾lares R$670,18;
II - necrotérios, funerárias e serviços de
medicina legal R$ 233,01.
§ 11 - Os responsáveis por consultórios médicos e
odontológicos, farmácias e drogarias, clínicas veterinárias, laboratórios de
análises clínicas e institutos de radiologia deverão adquirir recipientes
destinados à coleta de resíduos de saúde (sacos plásticos ou caixa descartável)
fornecidos pela CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente,
pelo preço constante da seguinte tabela e conforme o tipo do resíduo:
Infectante
(saco plástico)
20 litros
40 litros
60 litros
100 litros
Pérfuro-cortante
(caixa descartável)
03 litros
07 litros
13 litros
Valor
por unidade
R$ 3,00
R$ 6,00
R$ 8,50
R$ 16,00
Valor
R$ 5,50
R$ 10,00
R$ 13,50
§ 12 - O usuário que, na forma do parágrafo anterioVA
acondicionar os resíduos de saúde em embalagens não autorizadas pelo PodeV. \, ficará sujeito à multa de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada em dobro na/
reincidência.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 386
íl.04
§ 13 - Nas feiras-livres, pela realização do serviço de
coleta e remoção do lixo o feirante pagará taxa anual correspondente a
R$ 166,82 (cento e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos) por metro
linear a ser utilizado pelo equipamento necessário ao exercício da atividade
requerida, durante 6 (seis) dias, ou o valor proporcional aos dias da semana em
que a atividade é efetivamente exercida."
Art 3° - Os valores de tributos, faixas de tributação, multas
de qualquer natureza e preços públicos, previstos na legislação municipal e não
alterados por esta Lei Complementar, serão atualizados monetariamente,
mediante a aplicação do índice de 9% (nove por cento).
Art 4° - Passa a ter a seguinte redação o art. 10 da Lei n°
2227, de 03 de fevereiro de 1989, alterado pelo inciso V do art. 1° da Lei
Complementar n° 186, de 03 de novembro de 1997, pelo art. 2° da Lei
Complementar n° 217, de 19 de novembro de 1998, e pelo art. 1° da Lei
Complementar n° 331, de 28 de dezembro de 2000:
"Art. 10 - A alíquota do imposto é de 2% (dois por
cento)."
Art. 5° - Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal,
inscritos ou não na dívida ativa, inclusive os ajuizados e os relativos a multas
decorrentes de infração à legislação edilícia e às posturas municipais poderão
ser quitados em até 36 (trinta e seis) parcelas, cujo valor não poderá ser
inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).
§ 1° - Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei
Complementar o contribuinte deverá protocolizar requerimento na Prefeitura,
em até trinta dias da data da publicação desta Lei Complementar, ocasião em
que deverá optar pelo número de parcelas e recolher a importapcia
correspondente a 10% (dez por cento) do montante do débito.
§ 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar, pol
Decreto, o prazo previsto no parágrafo anterior.
Ã
ca
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 386
fl.05
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003, quanto aos
artigos 1°, 2°, 3° e 4°
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial
o inciso V do art 1° da Lei Complementar n° 186, de 03 de novembro de 1997, o
art. 2° da Lei Complementar n° 217, de 19 de novembro de 1998, o art. 1° da Lei
Complementar n° 331, de 28 de dezembro de 2000 e a Lei/Complementar n°
154, de 07 de março de 1997.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro de 2002.
Pátria, Cellula
MARCIOFRANÇA
Prefeit^Municipal

open original →