br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 367/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 367 / 2002
Date 2002-02-22
EmentaConcede descontos para recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas condições que especifica, e dá outras providências.
native_id2891

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" - t*-**
* --ÇT
G/aao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 367
Concede descontos para recolhimento do
ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter
Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas
condições que especifica, e dá outras
providências.
Proc. n° 24289/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar;
Transmissão
seguinte:
Art. 1° - No exercício de 2002, a alíquota do Imposto sobre
Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI será a
I - em março - 1,80% (um vírgula oitenta por cento)
II- em abril - 2,70% (dois vírgula setenta por cento)
III- em maio -3, 06% (três vírgula seis por cento)
IV-- em j unho -3, 60% (três vírgula sessenta por cento)
V - em julho e agosto-4,05%(quatro vírgula cinco por
cento)
VI - em setembro e outubro - 4,50% (quatro vírgula
cinquenta por cento)
VII - em novembro e dezembro - 5,40% (cinco vírgula
quarenta por cento).
Art. 2° - Nos casos de parcelamento de ITBI, com
fundamento na Lei Complementar n° 350, de 07 de novembro de 2001, poderão
ser consideradas as alíquotas previstas rio artigo 1° desta Lei Complementar,
para o pagamento de parcelas nos meses de março, abril e maio de 2002.
§ 1° - Os interessados na obtenção
previsto no caput^ e/ou na redução do número de parcelas,
requerimento até 28 de fevereiro de 2002.
do beneficio
protocolizar
PVIttLlCADD IM
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 367
fl.02
§ 2° - Nos parcelamentos de ITBI que aproveitaram,
além dos benefícios da Lei Complementar n° 350/01, os da Lei Complementar
n° 331, de 28 de dezembro de 2000, o pagamento das parcelas deverá ser
efetuado com os acréscimos dos valores correspondentes aos percentuais de
desconto, concedidos com fundamento nesta última norma legal.
o prazo previsto no § 1°.
§ 3° - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto
Art 3° - Esta Lei Complementar entra £m vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
V ' São Vicente, Cidade Monumento da,{Histpria Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 22 de fevereiro de 2002.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →