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norma nº 806-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 806-A / 2000
Date 2000-03-17
EmentaPermite, excepcionalmente, a transferência de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7º da Lei nº 486-A/97
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceílula Mater da Nacionalidade
LEI N° 806-A
Projeto de Lei n° 17/00
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Permite, excepcionalmente, a transferência de
autorização para a execução do serviço de
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação, prevista no art. 7° da Lei
n° 486-A/97.
Proc. n° 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir,
excepcionalmente, a transferência de autorização para a execução do serviço de
transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista nos termos
do art. 7° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, desde que requerida pelo
interessado até 31 de março de 2000, mediante o pagamento de taxa no valor
de 4.500 UFIRs.
Parágrafo único — O prazo a que se refere o caput
poderá ser prorrogado e o pagamento da taxa estabelecida poderá ser efetuado
parceladamente, a critério do Poder Executivo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/ /"\. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria, Ceílula
Mater da Nacionalidade, em 17 de março de 2000.
PU
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MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
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