| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 806-A / 2000 |
| Date | 2000-03-17 |
| Ementa | Permite, excepcionalmente, a transferência de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7º da Lei nº 486-A/97 |
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Cidade Monumento da História Pátria Ceílula Mater da Nacionalidade LEI N° 806-A Projeto de Lei n° 17/00 de autoria do Vereador Carlos Santiago Permite, excepcionalmente, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7° da Lei n° 486-A/97. Proc. n° 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, excepcionalmente, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista nos termos do art. 7° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, desde que requerida pelo interessado até 31 de março de 2000, mediante o pagamento de taxa no valor de 4.500 UFIRs. Parágrafo único — O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado e o pagamento da taxa estabelecida poderá ser efetuado parceladamente, a critério do Poder Executivo. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / /"\. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria, Ceílula Mater da Nacionalidade, em 17 de março de 2000. PU ~i MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal r