| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 812-A / 2000 |
| Date | 2000-04-05 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais e autoriza a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, visando à execução do Programa "Melhor Caminho". |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 812-A Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais e autoriza a celebração de Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, visando à execução do Programa "Melhor Caminho". Proc. n° 10697/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais, objetivando: I - manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas; II - controlar a erosão do solo agrícola. Art. 2° - Para consecução do Programa ora instituído, caberá ao Município: visando: I - zelar pelo sistema de drenagem das estradas, a) proteger a pista de rolamento, impedíndOvque as águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de, no mínimo, 3% (três por cenrç); PUBLICADO . ti Sino Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 812-A fl.02 b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito de estrada; II - zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de visibilidade; III - manter atualizados mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas; IV - manter, devidamente roçados, os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas. Art. 3° - São obrigações dos proprietários de imóveis. adjacentes às estradas municipais: I - executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas; II - evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas municipais; III - evitar qualquer dano ao leito carroçável ou ao acostamento, bem como a retirada de material vegetal necessáfii conservação e manutenção da estrada; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 812-A fl.03 IV - evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo Município ao longo das estradas. Art. 4° - Aos infratores das disposições contidas nesta Lei serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penalidades de: I - advertência; II-multade2.500 a5.000 UFIRs. § 1° - As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores, sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnicos responsáveis, administradores, diretores, prornitentes-compradores ou proprietários de área agro-silvo-pastoril, ainda que as infrações sejam praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos. § 2° - A autuação pelo Estado por infrigência à Lei Estadual n° 6.181, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei n° 8.421, de 23 de novembro de 1993, excluirá a autuação pelo município em razão da mesma infração. Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para exéckção do Programa "Melhor Caminho", nos termos do Decreto Estadual V° 41.721, de 17 de abril de 1997. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 812-A fí.04 Parágrafo único - A Minuta de Convénio anexa fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de abril de 2000/' MÁRCIO AF CA Prefeito Municipal S£CK£TA'R1A DE AGRICULTORA E ABASTECIMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA £ ABASTECIMENTO £ O MUNICÍPIO DE, OBJETIVANDQ A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "MELHOR CAMINHO". Aos dias do mês de do ano de 2000, o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com sede na Av.Miguel Stéfano, 3.900, São Paulo-SPr doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu titular Dr.JQÃQ CARLOS DE SOUZA MEIRELLES, Devidamente autorizado, nos termos do Decreto n° 41.721, de 17 de abril da 1997, e o Município de, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr., devidamente autorizado pela lei Municipal n°, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente convénio para os fins e mediante as condições e cláusulas seguintes: CLAUSULA PRlM£lRA-Do Objeto O presente convénio tem por objetivo a implantação do Programa "Melhor Caminho", instituído pelo Decreto n° 41,721, de 17 de abril de 1997. Parágrafo úniconntegra p presente convénio o Plano de Trabalho constants do Anexo l. que poderá ser ajustado de comum acordo entre os partícipes, ao longo de sua execução, através de termo aditivos, CLÁUSULA SEGUNDA-Das Obrigações l- Constituem obrigações da SECRETARIA: a- eleborai projeíos executivos para conservação das estradas rurais municipais, ern conformidade com o Plano de Trabalho; b- executar direta ou indirentamente as obras e serviços pertín&ntôs à implantação dos projatos executivos, conforme Plano de Trabalho, podendo ainda, solicitara colaboração de outros órgãos públicos; ,: c- supervisionar e fiscalizar a execução das obras e serviços, inclusive no que diz respeito à sua qualidade; d- prestar a assessoria técnica necessária ao MUNICÍPIO; e- - elaborar normas e procedimentos operacionais destinados à perfeita execução deste convénio. SJECftETAAIA 0E APICULTURA E ABASTECIMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO il-Consiitiuem obrigações do MUNICÍPIO: a- per/nítír à SECRETARIA a execução dos trabalhos nas estradas sob sua jurisdição; b- ' colaborar com a Implantação do programa, fornecendo subsídios técnicos e informativos sobre as reais condições e necessidades locais; c- responsabilizar-se pela manutenção posterior a sua expensas, das estradas, bem como das obras e serviços executados; d- fornecer alojamento para a equipe técnica designada pela'SECRETARIA; e- cumprir as normas técnicas e diretrizes operacionais, expedidas pela SECRETARIA; CLÁtíSULA TERCEIRA- Dos Recursos e do Vaíor O vaior do presente convénio é de R$ despesas onerarão as dotações orçamentarias próprias da Secretaria. CLÁUSULA QUARTA. Da Denúncia e da Rescisão O presente convénio poderá ser denunciado por desinteresse consensual ou unilateral, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência mínima .. de..-"GO(sassanta)diàs, bam como ' rescindido por descumprirnento das obrigações assumidas ou porinfração lega!. CLAUSULA QUINTA-Da Vigência O prazo de vigência do presente convénio é de 1(um)ano a contar da data de sua assinatura, prorrogável, através do termo aditivo, até o limite máximo de 5(cinco) anos. CLÁUSULA SEXTA-.Do Foro Fica eieito o foro da Cidade de São Paulo para dirimir as dúvidas dacarrem.es da execução do presente convénio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado qua seja.