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norma nº 812-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 812-A / 2000
Date 2000-04-05
EmentaInstitui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais e autoriza a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, visando à execução do Programa "Melhor Caminho".
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 812-A
Institui o Programa Municipal de
Conservação de Estradas Rurais e autoriza
a celebração de Convénio com o Governo do
Estado de São Paulo, visando à execução do
Programa "Melhor Caminho".
Proc. n° 10697/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1° - Fica instituído o Programa Municipal de
Conservação de Estradas Rurais, objetivando:
I - manter as estradas em perfeitas condições de
uso, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos
insumos e safras agrícolas;
II - controlar a erosão do solo agrícola.
Art. 2° - Para consecução do Programa ora instituído,
caberá ao Município:
visando:
I - zelar pelo sistema de drenagem das estradas,
a) proteger a pista de rolamento, impedíndOvque
as águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção
de um abaulamento transversal de, no mínimo, 3% (três por cenrç);
PUBLICADO
. ti Sino
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b) diminuir a quantidade de água conduzida
através da estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e
bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente
a água para fora do leito de estrada;
II - zelar pela observância, nas estradas
municipais, das normas técnicas atinentes a pista de rolamento,
acostamento, faixa da estrada e distância de visibilidade;
III - manter atualizados mapas cadastrais das
estradas municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação
das estradas;
IV - manter, devidamente roçados, os barrancos
e os acostamentos ao longo das estradas.
Art. 3° - São obrigações dos proprietários de imóveis.
adjacentes às estradas municipais:
I - executar as obras e serviços que impeçam as
águas pluviais de atingirem as estradas;
II - evitar a dispersão ou o escoamento de
excessos de água nas estradas municipais;
III - evitar qualquer dano ao leito carroçável ou
ao acostamento, bem como a retirada de material vegetal necessáfii
conservação e manutenção da estrada;
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LEI N° 812-A
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IV - evitar a obstrução ou dificultar a passagem
das águas pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo Município
ao longo das estradas.
Art. 4° - Aos infratores das disposições contidas nesta
Lei serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penalidades
de:
I - advertência;
II-multade2.500 a5.000 UFIRs.
§ 1° - As penalidades acima referidas incidirão
sobre os autores, sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros,
gerentes, técnicos responsáveis, administradores, diretores,
prornitentes-compradores ou proprietários de área agro-silvo-pastoril,
ainda que as infrações sejam praticadas por prepostos ou subordinados
e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos.
§ 2° - A autuação pelo Estado por infrigência à
Lei Estadual n° 6.181, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei n°
8.421, de 23 de novembro de 1993, excluirá a autuação pelo município
em razão da mesma infração.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para exéckção do Programa
"Melhor Caminho", nos termos do Decreto Estadual V° 41.721, de 17
de abril de 1997.
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LEI N° 812-A
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Parágrafo único - A Minuta de Convénio anexa
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de abril de 2000/'
MÁRCIO AF CA
Prefeito Municipal
S£CK£TA'R1A DE AGRICULTORA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA £ ABASTECIMENTO £ O MUNICÍPIO DE,
OBJETIVANDQ A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
"MELHOR CAMINHO".
Aos dias do mês de do ano de 2000, o
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com
sede na Av.Miguel Stéfano, 3.900, São Paulo-SPr doravante denominada
SECRETARIA, neste ato representada por seu titular Dr.JQÃQ CARLOS DE
SOUZA MEIRELLES, Devidamente autorizado, nos termos do Decreto n° 41.721,
de 17 de abril da 1997, e o Município de, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Sr., devidamente autorizado pela lei Municipal n°, doravante denominado
MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente convénio para os fins e mediante as
condições e cláusulas seguintes:
CLAUSULA PRlM£lRA-Do Objeto
O presente convénio tem por objetivo a implantação do
Programa "Melhor Caminho", instituído pelo Decreto n° 41,721, de 17 de abril de
1997.
Parágrafo úniconntegra p presente convénio o Plano de
Trabalho constants do Anexo l. que poderá ser ajustado de comum acordo entre os
partícipes, ao longo de sua execução, através de termo aditivos,
CLÁUSULA SEGUNDA-Das Obrigações
l- Constituem obrigações da SECRETARIA:
a- eleborai projeíos executivos para conservação das
estradas rurais municipais, ern conformidade com o Plano de Trabalho;
b- executar direta ou indirentamente as obras e serviços
pertín&ntôs à implantação dos projatos executivos, conforme Plano de Trabalho,
podendo ainda, solicitara colaboração de outros órgãos públicos;
,: c- supervisionar e fiscalizar a execução das obras e
serviços, inclusive no que diz respeito à sua qualidade;
d- prestar a assessoria técnica necessária ao MUNICÍPIO;
e- - elaborar normas e procedimentos operacionais
destinados à perfeita execução deste convénio.
SJECftETAAIA 0E APICULTURA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
il-Consiitiuem obrigações do MUNICÍPIO:
a- per/nítír à SECRETARIA a execução dos trabalhos nas
estradas sob sua jurisdição;
b- ' colaborar com a Implantação do programa, fornecendo
subsídios técnicos e informativos sobre as reais condições e necessidades locais;
c- responsabilizar-se pela manutenção posterior a sua
expensas, das estradas, bem como das obras e serviços executados;
d- fornecer alojamento para a equipe técnica designada
pela'SECRETARIA;
e- cumprir as normas técnicas e diretrizes operacionais,
expedidas pela SECRETARIA;
CLÁtíSULA TERCEIRA- Dos Recursos e do Vaíor
O vaior do presente convénio é de R$ despesas onerarão as
dotações orçamentarias próprias da Secretaria.
CLÁUSULA QUARTA. Da Denúncia e da Rescisão
O presente convénio poderá ser denunciado por desinteresse
consensual ou unilateral, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com
antecedência mínima .. de..-"GO(sassanta)diàs, bam como ' rescindido por
descumprirnento das obrigações assumidas ou porinfração lega!.
CLAUSULA QUINTA-Da Vigência
O prazo de vigência do presente convénio é de 1(um)ano a
contar da data de sua assinatura, prorrogável, através do termo aditivo, até o limite
máximo de 5(cinco) anos.
CLÁUSULA SEXTA-.Do Foro
Fica eieito o foro da Cidade de São Paulo para dirimir as dúvidas
dacarrem.es da execução do presente convénio, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado qua seja.

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