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norma nº 813-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 813-A / 2000
Date 2000-04-12
EmentaAltera a redação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 9º da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo na modalidade lotação.
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Cidade Monumento âa História Pátria
Cellula Malar da Nacionalidade
LEI N° 813-A
Projeto de Lei n° 27/00
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Altera a redação dos parágrafos 3° e 4U do
artigo 9° da Lei 11° 486-A/97, que dispõe
sobre o serviço de transporte coletívo na
modalidade lotação.
Proc. 11° 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
oo Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação os parágrafos 3
e 4° do artigo 9° da Lei n° 4S6-A, de 30 de maio de 1997:
"Art. 9°-....
§ 3° - Os atestados médicos para compro￾vação dos estados de invalidez ou de incapacidade temporária dos
proprietários dos veículos a que se refere o § 1° deverão ser submetidos ao
SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente.
§ 4° - O proprietário que desrespeitar as
exigências contidas nos parágrafos anteriores relacionadas à contratação de
condutor substituto e cobradores estará sujeito às penalidades previstas nesta
Lei/'
publicação.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da[/íí]ptí>ria Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de abril de 2000.
MÁRCIO FIANÇA
Prefeito Municipal
J>
PUBLIC ADO/ÊM

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