| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 813-A / 2000 |
| Date | 2000-04-12 |
| Ementa | Altera a redação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 9º da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo na modalidade lotação. |
| native_id | 2899 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
. Cidade Monumento âa História Pátria Cellula Malar da Nacionalidade LEI N° 813-A Projeto de Lei n° 27/00 de autoria do Vereador Carlos Santiago Altera a redação dos parágrafos 3° e 4U do artigo 9° da Lei 11° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletívo na modalidade lotação. Proc. 11° 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: oo Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação os parágrafos 3 e 4° do artigo 9° da Lei n° 4S6-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 9°-.... § 3° - Os atestados médicos para comprovação dos estados de invalidez ou de incapacidade temporária dos proprietários dos veículos a que se refere o § 1° deverão ser submetidos ao SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente. § 4° - O proprietário que desrespeitar as exigências contidas nos parágrafos anteriores relacionadas à contratação de condutor substituto e cobradores estará sujeito às penalidades previstas nesta Lei/' publicação. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da[/íí]ptí>ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de abril de 2000. MÁRCIO FIANÇA Prefeito Municipal J> PUBLIC ADO/ÊM