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norma nº 103/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 103 / 1995
Date 1995-09-14
EmentaAltera a redação dos incisos I e II do Artigo 1º da Lei Complementar Nº 93, de 5/4/95, que autoriza a alienação dos imóveis que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de programa de construção de casas populares e dá outras providências.
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Lei Complementar n.° J[03
lotes n°s 15, 16, 17 e 18 da Quadra 121, medindo 48,50m, com frente para a
Avenida 3; 7,85m, em curva, na confluência da Avenida 3 com a Rua 23; 25,00m
pelo lado direito de quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua
23; 58,50m nos fundos, dividindo com os lotes 14 e 19; 25,00m, pelo lado esquerdo
de quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 22; 7,85m, em
curva, na confluência da Avenida 3 com a Rua 22, encerrando a área total de
1.745,00m2; os lotes n°s 15, 16, 17 e 18 da Quadra 122, medindo 45,00m com frente
para a Avenida 3; 7,85m, em curva, na confluência da Avenida 3 com a Rua 22;
25,00m pelo lado direito de quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com
a Rua 22; 55,00m nos fundos, dividindo com os lotes 14 e 19; 25,00m, pelo lado
esquerdo de quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 21;
7,85m, em curva, na confluência da Avenida 3 com a Rua 21, encerrando a área total
de 1.640,00m2; Lote n° 21 da quadra 123, medindo 16,00m de frente para a Avenida
Três, por 28,00m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado
direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote 22, do lado esquerdo com o lote
20, e nos fundos onde tem a mesma largura da frente, com o remanescente do lote 23,
todos da mesma quadra, encerrando a área de 448,00m2; e Lote n° 22 da quadra 123,
medindo 12,00m de frente para a Avenida Seis; 7;85m em curva, na confluência da
Avenida Seis com a Rua Vinte e Um; 23,00m de frente para a rua Vinte e Um;
28,00m da frente aos fundos pelo lado esquerdo de quem da Avenida Seis olha para o
terreno, confrontando aí com o lote 21, da quadra 123; nos fundos mede 17,00m e
confronta com o remanescente do lote 23 da mesma quadra, encerrando-se a área de
471,00 m2."
Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 14 de setembro de 1995.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
O s íanciã (fàalneá nearia.
Lei Complementar n.°
Altera a redução dos incisos I e II do
artigo 1a da Lei Complementar n° 93, de
5/4/95, que autoriza a alienação dos
imóveis que especifica, por doação, à
Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo - CDHU, para implantação de
programa de construção de casas
populares e dá outras providências.
Proa n° 5771/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação os incisos I e II, do artigo 1° da
Lei Complementar n° 93, de 5 de abril de 1995:
"I - área localizada no bairro Esplanada dos Barreiros, formada pelos
lotes n°s l a 21 da quadra 41, localizada entre a Avenida Nações Unidas (630), para
a qual mede 62,94m, e a Rua Vereador Yago de Castro Bicudo (599), para a qual
mede 116,53m, a Rua Prof Yolanda Conte (640), para a qual mede 60,00m e a Rua
Joaquim Luiz de Gois (601), para a qual mede 97,52m, perfazendo a área total de
6.412,10m2";
II - área localizada no bairro Cidade Náutica, formada pelos lotes a
seguir descritos, do loteamento denominado Cidade Náutica de São Vicente: lotes n°s
15, 16, 17 e 18 da Quadra 119, medindo 47,50m com frente para a Avenida 3;
7,85m, em curva, na confluência da Avenida 3 com a Rua 25; 25,00m pelo lado
direito de quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 25;
57,50m, nos fundos, dividindo com os lotes 14 e 19; 25,00™, pelo lado esquerdo de
quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 24; 7,85m, em curva,
na confluência da Avenida 3 com a Rua 24, encerrando a área total de 1.715,00m2; os
lotes 15, 16, 17 e 18 da Quadra 120, medindo 48,50m com frente para a Avenida 3;
7,85m, em curva, na confluência da Avenida 3 com a Rua 24; 25,00m pelo lado
direito de quem da Avenida 3 olha paras os lotes, confrontando com a Rua 24;
58,50m nos fundos dividindo com os lotes 14 e 19; 25,00m, pelo lado esquerdo de
quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 23; 7,85m, em curva,
na confluência da Avenida 3 com a Rua 23, encerrando a área total de L745,00m2; os
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