| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815-A / 2000 |
| Date | 2000-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Rua Dona Anna Pimentel, no Centro, pela Igreja Matriz de São Vicente, aos sábados, domingos, feriados e dias santificados, para a celebração de missas e realização de eventos de interesse público. |
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Cidade.Monumento da História Pátria Cellnla Mcitcr da Nacionalidade LEI N° 815-A Projetotíe Lei n° 34/00 de autoria do Vereador Roberto Rocha Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Rua Dona Arma Pimentel, no Centro, pela igreja Matriz de São Vicente, aos sábados, domingos, feriados e dias santificados, para a celebração de missas e realização de eventos de interesse público. Proc. n° 16384/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Rua Dona Anna Pimentel, no Centro, pela Igreja Matriz de São Vicente, aos sábados, domingos, feriados e dias santificados, pelo período de l (um) ano, contado a partir da data de publicação desta Lei, para a celebração de missas e a realização de eventos de interesse público, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. publicação. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de abftl de 2000. PUBLICADO EM )6 MÁRCIO FRANÇA Prefeito /Municipal