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norma nº 815-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 815-A / 2000
Date 2000-04-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Rua Dona Anna Pimentel, no Centro, pela Igreja Matriz de São Vicente, aos sábados, domingos, feriados e dias santificados, para a celebração de missas e realização de eventos de interesse público.
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Cidade.Monumento da História Pátria
Cellnla Mcitcr da Nacionalidade
LEI N° 815-A
Projetotíe Lei n° 34/00
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, da Rua Dona Arma
Pimentel, no Centro, pela igreja Matriz de
São Vicente, aos sábados, domingos,
feriados e dias santificados, para a
celebração de missas e realização de eventos
de interesse público.
Proc. n° 16384/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir
o uso, a título precário, da Rua Dona Anna Pimentel, no Centro, pela
Igreja Matriz de São Vicente, aos sábados, domingos, feriados e dias
santificados, pelo período de l (um) ano, contado a partir da data de
publicação desta Lei, para a celebração de missas e a realização de
eventos de interesse público, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
publicação.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de abftl de 2000.
PUBLICADO EM )6
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito /Municipal

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