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norma nº 3315-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3315-A / 2015
Date 2015-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim pela Igreja Comunidade Cristã Redenção, no dia 30 de maio de 2015, para a realização de evento evangélico.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3315-A
Projeto de Lei n.º 19/15
de autoria do
Vereador Pedro Gouvêa
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Antonio Carlos 
Brasileiro de Almeida Jobim pela Igreja 
Comunidade Cristã Redenção, no dia 30 de maio 
de 2015, para a realização de evento evangélico.
Proc. n.º 12717/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 30 de 
maio de 2015, no período das 16 às 20 horas, para a realização de evento 
evangélico, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
Prefeito Municipal

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