| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3316-A / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceira com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 9ª Festa da Banana e do Chocolate, no período que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3316-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 9.ª Festa da Banana e do Chocolate, no período que especifica. Proc. n.º 1817/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, em parceria com o Fundo de Solidariedade, para realização da 9.ª Festa da Banana e do Chocolate no período de 6 a 22 de fevereiro de 2015, obedecendo as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 2015. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3290-A, de 23 de dezembro de 2014. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de abril de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal