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norma nº 3316-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3316-A / 2015
Date 2015-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceira com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 9ª Festa da Banana e do Chocolate, no período que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3316-A
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a 
título precário, da área de eventos da Praia do 
Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria 
com o Fundo Social de Solidariedade do 
Município, para a realização da 9.ª Festa da 
Banana e do Chocolate, no período que especifica.
Proc. n.º 1817/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE – Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, em parceria com o Fundo de 
Solidariedade, para realização da 9.ª Festa da Banana e do Chocolate no período 
de 6 a 22 de fevereiro de 2015, obedecendo as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 2015.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial 
a Lei n.º 3290-A, de 23 de dezembro de 2014.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 22 de abril de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
Prefeito Municipal

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