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norma nº 3317-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3317-A / 2015
Date 2015-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Área de Eventos da Praia do Itararé, pela Associação Vicentina de Combate ao Câncer Genoveva Perez, no período de 1º de maio a 14 de junho de 2015, para instalação de parque de diversões.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3317-A
Projeto de Lei n.º 34/15
de autoria do 
Vereador Rafael Barreto
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a 
título precário, da Área de Eventos da Praia do 
Itararé, pela Associação Vicentina de Combate ao 
Câncer Genoveva Perez, no período de 1.º de maio 
a 14 de junho de 2015, para instalação de parque 
de diversões.
Proc. n.º 14154/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Área de Eventos da Praia do Itararé, pela Associação Vicentina 
de Combate ao Câncer Genoveva Perez, no período de 1.º de maio a 14 de junho 
de 2015, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias 
aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 22 de abril de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
Prefeito Municipal

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