br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3318-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3318-A / 2015
Date 2015-04-24
EmentaAutoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.517.882,66 (dois milhões, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências.
native_id2909

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3318-A
Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no valor de 
R$ 2.517.882,66 (dois milhões, quinhentos e 
dezessete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e 
sessenta e seis centavos) para suplementar as 
dotações que especifica e dá outras providências.
Proc. n.º 8765/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente autorizado a abrir, em sua Contabilidade, um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.517.882,66 (dois milhões, quinhentos e 
dezessete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), 
destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas:
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR
05.01.02.09.272.0161.2.3.11.3.1.90.01.00 R$ 2.517.882,66
Art. 2.º - O Crédito de que trata o art. 1.º desta Lei será coberto 
por recursos previstos no art. 43, § 1.º, inc. II da Lei n.º 4320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de dezembro de 2014.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 24 de abril de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
Prefeito Municipal

open original →