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norma nº 104/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 104 / 1995
Date 1995-10-04
EmentaFicam cancelados os débitos fiscais lançados sobre o imóvel localizado no nº 637 da Av. Senador Salgado Filho, na Vila Jóquei Clube, sede da Associação de Famílias de Rotarianos de São Vicente
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Cidade {M-onumento da história pátvia
Cellula (Matet da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5Q DO AR￾TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR NQ 104
Autor: Vereador MÁRCIO FRANÇA
Art. 1Q - Ficam cancelados os débitos fiscais lançados so￾bre o imóvel localizado no nQ 637 da Av. ^Senador
Salgado Filho, na Vila Jóquei Clube7 sede da Associação de
Famílias de Rotarianos de São Vicente.
Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 4 de out/ubrc/ de 1995.
Proj.de Lei Compl. nQ 10/95
Proc. nQ 51/95
ATO CARUSO
Presidente
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S

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