| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3434-A / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | Institui no Município a Virada da Saúde, a ser realizada anualmente na semana do dia 7 de abril – Dia Mundial da Saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3434-A Projeto de Lei n.º 45/15 de autoria do Vereador Diogo Batista Institui no Município a Virada da Saúde, a ser realizada anualmente na semana do dia 7 de abril – Dia Mundial da Saúde. Proc. n.º 45260/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituída no Município a Virada da Saúde, programa de educação em saúde preventiva e desenvolvimento de ações organizadas pelo Poder Público, entidades da sociedade civil e da iniciativa privada, a ser realizada anualmente na semana do dia 7 de abril - Dia Mundial da Saúde, norteada pelos seguintes princípios e diretrizes: I - desenvolvimento de ações programáticas nas áreas de assistência, educação e vigilância em saúde; II - utilização dos recursos humanos, materiais e físicos que se encontram sob a gestão da Rede de Saúde do Município; III - divulgação da rede de recursos humanos, materiais e físicos que se encontram sob a gestão da Rede de Saúde do Município; IV - regionalização dos serviços de saúde do Município. Art. 2.º - A Virada da Saúde será constituída das seguintes áreas e medidas de atuação: I - educação em saúde, com seminários, debates e campanhas de prevenção à saúde; II - assistência à saúde, com atendimento clínico, realização de exames laboratoriais e de diagnóstico por imagem; III - programação de mutirões específicos para diagnóstico e tratamento de patologias com grande demanda e de baixa permanência hospitalar; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3434-A fl.02 IV - vigilância em saúde com ênfase ao levantamento de dados epidemiológicos e campanha preventiva diferenciada; V - estabelecimento de parcerias com objetivo de integrar os serviços prestados pelas redes municipal e estadual de saúde com a rede privada de serviços, filantrópica ou não; VI - promoção de parcerias com entidades da sociedade civil que se dedicam à área da saúde ou que se interessarem pela promoção de atividades de saúde em parceria com o Município na Virada da Saúde; VII - envolvimento de organizações sociais e parceiros do Município na Virada da Saúde, buscando contemplar o maior número de atendimentos à população. Art. 3.º - A Secretaria Municipal de Saúde outorgará aos parceiros na Virada da Saúde um certificado de participação, permitindo-lhes a utilização na sua divulgação institucional. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal