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norma nº 3434-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3434-A / 2015
Date 2015-12-18
EmentaInstitui no Município a Virada da Saúde, a ser realizada anualmente na semana do dia 7 de abril – Dia Mundial da Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3434-A
Projeto de Lei n.º 45/15
de autoria do
Vereador Diogo Batista
Institui no Município a Virada da 
Saúde, a ser realizada anualmente 
na semana do dia 7 de abril – Dia 
Mundial da Saúde.
Proc. n.º 45260/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída no Município a Virada da Saúde, 
programa de educação em saúde preventiva e desenvolvimento de ações 
organizadas pelo Poder Público, entidades da sociedade civil e da iniciativa 
privada, a ser realizada anualmente na semana do dia 7 de abril - Dia Mundial da 
Saúde, norteada pelos seguintes princípios e diretrizes:
I - desenvolvimento de ações programáticas nas áreas de 
assistência, educação e vigilância em saúde;
II - utilização dos recursos humanos, materiais e físicos 
que se encontram sob a gestão da Rede de Saúde do Município;
III - divulgação da rede de recursos humanos, materiais e 
físicos que se encontram sob a gestão da Rede de Saúde do Município;
IV - regionalização dos serviços de saúde do Município.
Art. 2.º - A Virada da Saúde será constituída das seguintes 
áreas e medidas de atuação:
I - educação em saúde, com seminários, debates e 
campanhas de prevenção à saúde;
II - assistência à saúde, com atendimento clínico, 
realização de exames laboratoriais e de diagnóstico por imagem;
III - programação de mutirões específicos para 
diagnóstico e tratamento de patologias com grande demanda e de baixa 
permanência hospitalar;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3434-A
fl.02
IV - vigilância em saúde com ênfase ao levantamento de 
dados epidemiológicos e campanha preventiva diferenciada;
V - estabelecimento de parcerias com objetivo de integrar 
os serviços prestados pelas redes municipal e estadual de saúde com a rede privada 
de serviços, filantrópica ou não;
VI - promoção de parcerias com entidades da sociedade 
civil que se dedicam à área da saúde ou que se interessarem pela promoção de 
atividades de saúde em parceria com o Município na Virada da Saúde;
VII - envolvimento de organizações sociais e parceiros 
do Município na Virada da Saúde, buscando contemplar o maior número de 
atendimentos à população.
Art. 3.º - A Secretaria Municipal de Saúde outorgará aos 
parceiros na Virada da Saúde um certificado de participação, permitindo-lhes a 
utilização na sua divulgação institucional.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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