| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2542-A / 2010 |
| Date | 2010-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. |
| native_id | 2913 |
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r l Cidade Monumento da História Pátria . Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2542-A Projeto de Lei n° 224/10 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. Proc, n° 58035/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que Itíé são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - A prática de esportes nas praias do Município, em todos os dias dos meses de janeiro, fevereiro, novembro e dezembro, e nos sábados, domingos e feriados dos demais meses, é permitida: I - até as 9 horas e a partir das 17 horas; . II - independentemente de horário, em locais previamente demarcados peia Secretaria de Esportes e Lazer do Município. Art 2° - Nos-.meses de março a outubro, no trecho compreendido entre a Pedra da Feiticeira e o Teleférico, a prática de esportes é permitida em qualquer horário, em todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. Art, 3° - No,trecho compreendido entre a Pedra da Feiticeira e a Divisa com o Município, de Santos, a prática de esportes é permitida em todos os meses do ano, sem qualquer restrição de dias e horários. Art 4° - Õ Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização nos locais estabelecidos e, se necessário, recorrerá à força policial, visando assegurar o/cumprimento desta Lei. ^FUNDAÇÃO «R l r ABRINQ CRWNCA :• RECONHECE 2005-2006 S-*-1? •f Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2542-A fl.02 Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n°s 1206-A, de 11 de dezembro de 2002; 1250-A, de 25 de abril de 2003; 1417-A, de 7 de/abril de 2004, e 1540-A, de 27 de abril de 2005. - • - ; ,'-' •: -'V .."' yí'-v:-,::.'-:r.í.1^-' :/ . São Vicente, Cidade'Monumento dá História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 201\0. TERCIO-GARCIA Pref^fo Municipal ""^ , \v F ABRINO CRWMC* RECONHECE 2005 • 2008