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norma nº 2542-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2542-A / 2010
Date 2010-12-17
EmentaDispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município.
native_id2913

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Cidade Monumento da História Pátria
. Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2542-A
Projeto de Lei n° 224/10
de autoria do
Vereador Pedro Gouvêa
Dispõe sobre a prática de esportes nas
praias do Município.
Proc, n° 58035/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que Itíé são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - A prática de esportes nas praias do Município, em
todos os dias dos meses de janeiro, fevereiro, novembro e dezembro, e nos
sábados, domingos e feriados dos demais meses, é permitida:
I - até as 9 horas e a partir das 17 horas;
. II - independentemente de horário, em locais
previamente demarcados peia Secretaria de Esportes e Lazer do Município.
Art 2° - Nos-.meses de março a outubro, no trecho
compreendido entre a Pedra da Feiticeira e o Teleférico, a prática de esportes é
permitida em qualquer horário, em todos os dias da semana, inclusive sábados,
domingos e feriados.
Art, 3° - No,trecho compreendido entre a Pedra da
Feiticeira e a Divisa com o Município, de Santos, a prática de esportes é
permitida em todos os meses do ano, sem qualquer restrição de dias e horários.
Art 4° - Õ Poder Executivo providenciará a colocação de
placas de sinalização nos locais estabelecidos e, se necessário, recorrerá à
força policial, visando assegurar o/cumprimento desta Lei.
^FUNDAÇÃO «R l
r ABRINQ CRWNCA :•
RECONHECE 2005-2006
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2542-A
fl.02
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as Leis n°s 1206-A, de 11 de dezembro de 2002; 1250-A, de 25
de abril de 2003; 1417-A, de 7 de/abril de 2004, e 1540-A, de 27 de abril de
2005. - • - ; ,'-' •: -'V .."' yí'-v:-,::.'-:r.í.1^-' :/ .
São Vicente, Cidade'Monumento dá História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 201\0.
TERCIO-GARCIA
Pref^fo Municipal
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F ABRINO CRWMC*
RECONHECE 2005 • 2008

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