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norma nº 3425-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3425-A / 2015
Date 2015-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área que especifica no bairro Itararé, para montagem do evento beneficente 1º Day Care da Associação dos Amigos do Idoso, Criança e Adolescente da Área Continental, no dia 30 de janeiro de 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3425-A
Projeto de Lei n.º 160/15
de autoria do
Vereador Perivaldo do Gás
Autoriza o Poder Executivo a permitir o 
uso, a titulo precário, de área que 
especifica no bairro Itararé, para 
montagem do evento beneficente 1.º Day 
Care da Associação dos Amigos do Idoso, 
Criança e Adolescente da Área 
Continental, no dia 30 de janeiro de 2016.
Proc. n.º 44889/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
titulo precário, de área localizada defronte dos quiosques do Itararé, no trecho entre 
a Rua Saldanha da Gama e a Rua Onze de Junho, no bolsão do Itararé (lado do 
asfalto), pela Associação dos Amigos do Idoso, Criança e Adolescente da Área 
Continental, no dia 30 de janeiro de 2016, com início às 10 horas e término 
previsto para às 17 horas para a realização do evento beneficente 1.º Day Care, 
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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