| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3425-A / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área que especifica no bairro Itararé, para montagem do evento beneficente 1º Day Care da Associação dos Amigos do Idoso, Criança e Adolescente da Área Continental, no dia 30 de janeiro de 2016. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3425-A Projeto de Lei n.º 160/15 de autoria do Vereador Perivaldo do Gás Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área que especifica no bairro Itararé, para montagem do evento beneficente 1.º Day Care da Associação dos Amigos do Idoso, Criança e Adolescente da Área Continental, no dia 30 de janeiro de 2016. Proc. n.º 44889/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a titulo precário, de área localizada defronte dos quiosques do Itararé, no trecho entre a Rua Saldanha da Gama e a Rua Onze de Junho, no bolsão do Itararé (lado do asfalto), pela Associação dos Amigos do Idoso, Criança e Adolescente da Área Continental, no dia 30 de janeiro de 2016, com início às 10 horas e término previsto para às 17 horas para a realização do evento beneficente 1.º Day Care, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal