| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3426-A / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim por parte da Associação Nova São Vicente para realização do Evento Festival Gastronômico e Cultural Nova São Vicente, nos finais de semana de sexta-feira a domingo, no mês de março do ano de 2016. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3426-A Projeto de Lei n.º 145/15 de autoria do Vereador Júnior Bozzella Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim – Tom Jobim por parte da Associação Nova São Vicente para realização do Evento Festival Gastronômico e Cultural Nova São Vicente, nos finais de semana de sexta-feira a domingo, no mês de março do ano de 2016. Proc. n.º 44888/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim – Tom Jobim, por parte da Associação Nova São Vicente, para realização do evento Festival Gastronômico e Cultural Nova São Vicente, nos finais de semana de sexta a domingo, no mês de março do ano de 2016, no período das 15 horas à meianoite, respeitando-se as normas sanitárias vigentes. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal