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norma nº 3426-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3426-A / 2015
Date 2015-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim por parte da Associação Nova São Vicente para realização do Evento Festival Gastronômico e Cultural Nova São Vicente, nos finais de semana de sexta-feira a domingo, no mês de março do ano de 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3426-A
Projeto de Lei n.º 145/15
de autoria do
Vereador Júnior Bozzella
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da Praça Antônio Carlos 
Brasileiro de Almeida Jobim – Tom Jobim 
por parte da Associação Nova São Vicente 
para realização do Evento Festival 
Gastronômico e Cultural Nova São Vicente, 
nos finais de semana de sexta-feira a domingo, 
no mês de março do ano de 2016.
Proc. n.º 44888/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim – Tom 
Jobim, por parte da Associação Nova São Vicente, para realização do evento 
Festival Gastronômico e Cultural Nova São Vicente, nos finais de semana de sexta 
a domingo, no mês de março do ano de 2016, no período das 15 horas à meia￾noite, respeitando-se as normas sanitárias vigentes.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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