| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1995 |
| Date | 1995-10-14 |
| Ementa | Altera a redação dos itens 1 e 2 do inciso I do Artigo 10 da Lei Nº 2061 de 26/12/85, que define e delimita as Zonas Urbanas, Zonas Especiais, Zonas de Preservação Ambiental e Zona Rural da área de Samaritá, Município de São Vicente; estabelece critérios de parcelamento do solo nas Zonas Urbanas e Especiais, e de uso e ocupação do solo para as Zonas Urbanas, e dá outras providências. |
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í s r une i ci vòalneá nearia Lei Complementar n.°_lQ§ Projeto de Lei Complementar n° 23/95 de autoria do Vereador José Aparecido Dédinho Altera a redação dos itens l e 2 do inciso I do Art 10 da Lei n° 2061 de 26/12/85, que define e delimita as Zonas Urbanas, Zonas Especiais, Zonas de Preservação Ambiental e Zona Rural da área de Samariiá, Município de São Vicente; estabelece critérios de parcelamento do solo nas Zonas Urbanas e Especiais, e de uso e ocupação do solo para as Zonas Urbanas-, e dá outras providências. Proc. n° 18101/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - ":,£..*àa Balnearia, usando das atribuições que !u~ ::*? "-*r?~rA"z ~nr 1rt% rr," r~K~r que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação os itens l e 2 do inciso I do Art. 10 da Lei n° 2061 de 26 de dezembro de 1985, mantido o item 3: "Art 10-. . . /-. . . 1 - lote mínimo de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados); 2 -frente mínima para a via oficial de 5m (cinco metros) ". Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 1995. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal