| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3430-A / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2993-A/12, que proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Cásper Líbero, na Cidade Náutica. |
| native_id | 2921 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3430-A Projeto de Lei n.º 46/15 de autoria do Vereador Diogo Batista Altera a redação do Art. 1.º da Lei n.º 2993-A/2012, que proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Cásper Líbero, na Cidade Náutica. Proc. n.º 45256/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º da Lei n.º 2993-A, de 14 de dezembro de 2012: “Art. 1.º - Fica proibido o estacionamento de caminhões e ônibus na Rua Cásper Líbero, na Cidade Náutica”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal