| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2993-A / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Cásper Líbero, na Cidade Náutica. |
| native_id | 2924 |
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Cidade Monumento da História Pátria C&llula Matar da Nacionalidade LEIN-2993-A Projeto de Leí n° 189/12 de autoria do Vereador Alfredo Moura Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Cásper Libero, na Cidade Náutica. Proc.n° 59502/12 TÉRCIO_GARCIÂ, Prefeito do Município de. São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Árt 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões na Rua Cásper Libero, na Cidade Náutica. Árt. 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Árt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Árt 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento tia Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2012 TERGIOGAROIA P/efeitoMiintctp ai Pátria, Cellula