| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1821-A / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | Autoriza a cessão de direitos enfitêuticos de área recebida da União em cessão sob regime de aforamento gratuito e dá outras providências. |
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de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIJNT1821-A Autoriza a cessão de direitos eníltêuticos de área recebida da União em cessão sob regime de aforamento gratuito e dá outras providências. Proc. n° 45951/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito ' do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os direitos enfitêuticos da área abaixo caracterizada recebida da União em \, sob regime de aforamento gratuito, para as famílias cadastradas pelo Poder Executivo que ocupam irregularmente essa área, beneficiadas pelo Programa Papel Passado Regularização Fundiária, executado pela municipalidade com verbas municipais e federais, referente aos Núcleos Saquaré, Canal do Meio, Vila Margarida e outros loteamentos, com áreas de 231.855,71m2, 249.319,75m2 e 159.438,87m2, respectivamente, do assentamento denominado México 70, localizado no bairro Vila Margarida, com as seguintes medidas e confrontações; cí A área denominada "Núcleo Saquaré" tem inicio o ponto El, com coordenadas Plano Retangulares (ESTE 357.352,41, NORTE 7.348.705,79) amarradas no Sistema UTMS segue com azimute 125°06'52" e distância de 209,07m na Rua Serchio até encontrar o. ponto E2 (JESTE 357.523,43 NORTE 7.348.585,53); deste segue com azimute T95°00'37" e distância de 422,08m na Via Marginal do Rio D'Avó até encontrar o ponto E3 (ESTE 357.414,95, NORTE 7.348.176,69), deste segue com azimute 187°39'25" e distância de 78s67m, continuando na Via ikarginal do Rio D'Avó até encontrar o ponto E4 (ESTE 357.404,47, NORTE 7.348.098,72); deste segue com azimute 175°15'57" e distância de 408,46m, continuando na Via Marginal do Rio DJAvó até encontrar, o ponto |5 (ESTE 357.438,18, NORTE 7.347.691,66);-deste segue com azimute 313°03'44" e distância de 62,3 Im, beirando o Canal dos Barreiros até encontrar o ponto E6 (ESTE 357.392,66, NORTE 7.347.734,20); deste segue com azimute 33"2°58'14" e com distância de 92,24m, continuando a roeirar o Canal dos Barreiros até encontrar o ponto E7 (ESTE 357.350,74, ÍJIORTE 7.347.816,36); deste segue com azimute 314°28'10" e distância de 532,86m na Rua do Canal até encontrar o ponto E8 (ESTE 356.968,98, NORTE 7.348,188,12); deste segue com azimute 51°18Í39Í> e distância de 243,82111 na Rua João Batista de Carvalho até encontrar o ponto E9 (EST PUBLICADO EM fi£rí./ de ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1821-A íl.02 357.158,26, NORTE 7.348.341,81); deste segue com azimute 40°20'29" e distância de 125,29m, continuando na Rua João Batista de Carvalho-até encontrar o ponto E10 (ESTE 357:239,36, NORTE 7348.437,30); deste segue com azimute 323°48'24" e distância de 57,04m na Rua Rio Panaro até encontrar o ponto Eli (ESTE 357.205,68, NORTE 7.348.483,34); deste segue com azimute 52°00'19" e distância de 218,57m na Rua Vereador José j/icente de Barros até encontrar o ponto E12 (ESTE 357.377,93, NORTE 7.348.617,89); deste segue com azimute 304°38'44" e distância de 84,60m na Avenida Nações Unidas até encontrar o ponto E13 (ESTE 357.308,33, ^ORTE 7.348.655,98); deste segue com azimute 47°54'57" e distância de 59,39m na Rua Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição perímétrica com superfície total de 31.855,7 lm2. " A área denominada "Núcleo Canal do Meio" tem início no ponto El, com coordenadas Plano Retangulares (ESTE 356.260,93, NORTE 7.348.907,89) amarradas no Sistema UTM; deste segue com azimute de J37°17326" e distância de 420,57m na Rua Paula Lourenço de Oliveira até encontrar o ponto E2 (ESTE 356.549,60, NORTE 7.348.602,03); deste segue com azimute de 135°40'46" e, distância de 247s84m na Rua Paula Lourenço de Oliveira até encontrar o ponto E3 (ESTE 356.722,77, NORTE 7.348.424,72); deste segue com azimute de 232°18'39" com distância de ^49,41 m na Rua Alcides Alves de Carvalho até encontrar o ponto E4 (ESTE 356.288,00, NORTE 7.348.088,82); deste segue com azimute de 321°32'2r3 e distância de 114,52m paralela à Avenida Brasil até encontrar o ponto E5 (JESTE 356.216,77, NORTE 7.348.178,49); deste segue com azimute de 342°05502" e distância de 118,24m paralela à Avenida Brasil até encontrar o sento E6 (ESTE 356.180,40, NORTE 7.348.291,00); deste segue com azimute 3-59°10*32" e distância de 547,76m até encontrar o ponto E7 (ESTE 356.172,52, NORTE 7.348.838,70); deste segue com azimute 51°46'54" e distância de 112,26m na Rua Marechal Euclides Zenóbio da Costa ãíé encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição perimétrica com superfície total de 249.319,75m2. de Cidade Monumento da História Pátria CelluLaMater da Nacionalidade LEI N° 1821-A fl.03 "A área denominada Núcleo Vila Margarida e outros loteamentos" tem início no ponto El, com coordenadas Plano Retangulares (ESTE 357.457,42, .NORTE 7.348.831,26); segue com Azimute 143°06'01" e distância de 35,89m até encontrar o ponto E2 (ESTE 357.478,97, NORTE 7.348.802,55); deste segue com azimute 233020316" e distância de 159332rn na Rua Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt até encontrar o ponto E3 (ESTE 357.352,41, NORTE 7.3,48.705,79); deste segue com azimute 227°54557" e distância de 59,39m, continuando na Rua Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt até encontrar o ponto E4 (ESTE 357.308,33, NORTE 7.348.665,98); deste segue com azimute de 124°38344" e distância de 84,60m na Av. Nações Unidas até encontrar o ponto E5 (JESTE 357.377,93, NORTE 7.348.617,89); deste segue com azimute de 232°00'19" e distância de 218,57m na Rua Vereador José Vicente de Barros até encontrar o ponto E6 (ESTE 357.205,68, NORTE 7.348.483,34); deste segue com azimute 143°48'24" e com distância de 57,04m na Rua Rio Panaro até encontrar o ponto E7 (ESTE 357.239,36, NORTE 7.348.437,30); deste segue com azimute 220°20'29!> e distância de 125>29m na Rua João ^atista de Carvalho até encontrar o ponto E8 (ESTE 357.158,26, NORTE 7.348.341,81); deste segue com azimute 230°33559" e distância de 243,82m continuando na Rua João Batista de Carvalho até encontrar o ponto E9 (ESTE 356.968,98, NORTE 7.348.188,12); deste segue com azimute Í16°08;57" e distância de 341,47m na Rua do Canal até encontrar o ponto IplO (ESTE 356.722,77, NORTE 7.348.424,72); deste segue com azimute 315°40'46" e distância de 247,84m na Avenida Paula Lourenço de Oliveira até encontrar o ponto Eli (ESTE 356.549,60, NORTE 7.348.549,60); deste segue com azimute 52°21'19" e distância de 198,93m na Rua-Cidade de Santos até encontrar o ponto E12 (ESTE 356.707,12, NORTE 7.348.723,54); deste segue a linha LTM (Limite de Terreno de Marinha) até encontrar o ponto E13 (ESTE 357.028,28, NORTE 7.348.509,86); deste segue com azimute 135°40'56" e distância de 53,61m na Rua Vale do Rio ó, até encontrar o ponto E14 (ESTE 357.065,73,NORTE 7.348.471,5^; este segue com azimute 141°50'18" e distância de 70,17m, continuando ra Rua Vale do Rio Pó até encontrar o ponto E15 (ESTE 357.109,09, NORTE 7.348.41^,33); deste segue com azimute 52°14'35" e distância de ll,79rn na Rua Vereador José Vicente de Barro.s até encontrar o ponto E16 [ESTE 357.197,47, NORTE 7.348.484,78); deste segue com azimute de 321°47'4773 e distância de 70,13m na Rua Rio Panaro até encontrar o ponto Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINÍ1821-A fl.04 JE17 (ESTE 357.154,10, NORTÍE 7.348.539,89); deste segue com azimute Z32°15'57" e distância de lll,74m na Rua Dr. 'Polydoro de Oliveira ittencourt até encontrar o ponto E14 (ESTE 357.065,73, NORTE (7.348.471,51); deste segue com azimute 315°40'56" e distância de 53,61m na Rua Vale do Rio Pó até encontrar o ponto E13 (ESTE 357.028,28, ' ORTE 7.348.509,86); deste segue a linha LTM (Limite de Terreno de arinha) até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição jperimétrica com superfície total de 159.438,87m2. Art. 2° - As cessões dos direitos enfítêuticos de parcelas ao imóvel descrito no art. 1° serão autorizadas para fins residenciais dos sessionários, ficando autorizado o exercício de atividade de prestação de serviços e/ou comércio varejista, desde que permitido na legislação municipal de uso e ocupação do solo e tenha como finalidade a sustentação áa economia familiar dos cessionários, compatível com o uso residencial e de interesse estritamente local. Parágrafo único — Fica a cessão revogada de bleno direito se às áreas for dada destinação diversa da especificada no kaput. Art. 3° - Fica vedado o desmembramento da área objeto lesta cesão, assim como locação no todo ou em parte. Art. 4° - A formalização da cessão com cada cessionário será efetuada através de Termo de Cessão de Direitos Enfítêuticos. Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer Cláusulas do Termo de que trata o caput implicará na revogação ia cessão. Art. 5° - As despesas de escritura ficarão a cargo da cedente. ' -- Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade MonumtentcA daistóri a Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de K006, GARCIA