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norma nº 1821-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1821-A / 2006
Date 2006-12-22
EmentaAutoriza a cessão de direitos enfitêuticos de área recebida da União em cessão sob regime de aforamento gratuito e dá outras providências.
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de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIJNT1821-A
Autoriza a cessão de direitos eníltêuticos
de área recebida da União em cessão sob
regime de aforamento gratuito e dá
outras providências.
Proc. n° 45951/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito ' do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os
direitos enfitêuticos da área abaixo caracterizada recebida da União em \, sob regime de aforamento gratuito, para as famílias cadastradas pelo
Poder Executivo que ocupam irregularmente essa área, beneficiadas pelo
Programa Papel Passado Regularização Fundiária, executado pela
municipalidade com verbas municipais e federais, referente aos Núcleos
Saquaré, Canal do Meio, Vila Margarida e outros loteamentos, com áreas de
231.855,71m2, 249.319,75m2 e 159.438,87m2, respectivamente, do
assentamento denominado México 70, localizado no bairro Vila Margarida,
com as seguintes medidas e confrontações;
cí A área denominada "Núcleo Saquaré" tem inicio
o ponto El, com coordenadas Plano Retangulares (ESTE 357.352,41,
NORTE 7.348.705,79) amarradas no Sistema UTMS segue com azimute
125°06'52" e distância de 209,07m na Rua Serchio até encontrar o. ponto E2
(JESTE 357.523,43 NORTE 7.348.585,53); deste segue com azimute
T95°00'37" e distância de 422,08m na Via Marginal do Rio D'Avó até
encontrar o ponto E3 (ESTE 357.414,95, NORTE 7.348.176,69), deste
segue com azimute 187°39'25" e distância de 78s67m, continuando na Via
ikarginal do Rio D'Avó até encontrar o ponto E4 (ESTE 357.404,47,
NORTE 7.348.098,72); deste segue com azimute 175°15'57" e distância de
408,46m, continuando na Via Marginal do Rio DJAvó até encontrar, o ponto
|5 (ESTE 357.438,18, NORTE 7.347.691,66);-deste segue com azimute
313°03'44" e distância de 62,3 Im, beirando o Canal dos Barreiros até
encontrar o ponto E6 (ESTE 357.392,66, NORTE 7.347.734,20); deste
segue com azimute 33"2°58'14" e com distância de 92,24m, continuando a
roeirar o Canal dos Barreiros até encontrar o ponto E7 (ESTE 357.350,74,
ÍJIORTE 7.347.816,36); deste segue com azimute 314°28'10" e distância de
532,86m na Rua do Canal até encontrar o ponto E8 (ESTE 356.968,98,
NORTE 7.348,188,12); deste segue com azimute 51°18Í39Í> e distância de
243,82111 na Rua João Batista de Carvalho até encontrar o ponto E9 (EST
PUBLICADO EM fi£rí./
de ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1821-A
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357.158,26, NORTE 7.348.341,81); deste segue com azimute 40°20'29" e
distância de 125,29m, continuando na Rua João Batista de Carvalho-até
encontrar o ponto E10 (ESTE 357:239,36, NORTE 7348.437,30); deste
segue com azimute 323°48'24" e distância de 57,04m na Rua Rio Panaro até
encontrar o ponto Eli (ESTE 357.205,68, NORTE 7.348.483,34); deste
segue com azimute 52°00'19" e distância de 218,57m na Rua Vereador José
j/icente de Barros até encontrar o ponto E12 (ESTE 357.377,93, NORTE
7.348.617,89); deste segue com azimute 304°38'44" e distância de 84,60m
na Avenida Nações Unidas até encontrar o ponto E13 (ESTE 357.308,33,
^ORTE 7.348.655,98); deste segue com azimute 47°54'57" e distância de
59,39m na Rua Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt até encontrar o ponto
El, encerrando, assim, a presente descrição perímétrica com superfície total de
31.855,7 lm2.
" A área denominada "Núcleo Canal do Meio" tem início no
ponto El, com coordenadas Plano Retangulares (ESTE 356.260,93, NORTE
7.348.907,89) amarradas no Sistema UTM; deste segue com azimute de
J37°17326" e distância de 420,57m na Rua Paula Lourenço de Oliveira até
encontrar o ponto E2 (ESTE 356.549,60, NORTE 7.348.602,03); deste
segue com azimute de 135°40'46" e, distância de 247s84m na Rua Paula
Lourenço de Oliveira até encontrar o ponto E3 (ESTE 356.722,77, NORTE
7.348.424,72); deste segue com azimute de 232°18'39" com distância de
^49,41 m na Rua Alcides Alves de Carvalho até encontrar o ponto E4 (ESTE
356.288,00, NORTE 7.348.088,82); deste segue com azimute de 321°32'2r3
e distância de 114,52m paralela à Avenida Brasil até encontrar o ponto E5
(JESTE 356.216,77, NORTE 7.348.178,49); deste segue com azimute de
342°05502" e distância de 118,24m paralela à Avenida Brasil até encontrar o
sento E6 (ESTE 356.180,40, NORTE 7.348.291,00); deste segue com
azimute 3-59°10*32" e distância de 547,76m até encontrar o ponto E7 (ESTE
356.172,52, NORTE 7.348.838,70); deste segue com azimute 51°46'54" e
distância de 112,26m na Rua Marechal Euclides Zenóbio da Costa ãíé
encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição perimétrica
com superfície total de 249.319,75m2.
de
Cidade Monumento da História Pátria
CelluLaMater da Nacionalidade
LEI N° 1821-A
fl.03
"A área denominada Núcleo Vila Margarida e
outros loteamentos" tem início no ponto El, com coordenadas Plano
Retangulares (ESTE 357.457,42, .NORTE 7.348.831,26); segue com
Azimute 143°06'01" e distância de 35,89m até encontrar o ponto E2 (ESTE
357.478,97, NORTE 7.348.802,55); deste segue com azimute 233020316" e
distância de 159332rn na Rua Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt até
encontrar o ponto E3 (ESTE 357.352,41, NORTE 7.3,48.705,79); deste
segue com azimute 227°54557" e distância de 59,39m, continuando na Rua
Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt até encontrar o ponto E4 (ESTE
357.308,33, NORTE 7.348.665,98); deste segue com azimute de 124°38344"
e distância de 84,60m na Av. Nações Unidas até encontrar o ponto E5
(JESTE 357.377,93, NORTE 7.348.617,89); deste segue com azimute de
232°00'19" e distância de 218,57m na Rua Vereador José Vicente de Barros
até encontrar o ponto E6 (ESTE 357.205,68, NORTE 7.348.483,34); deste
segue com azimute 143°48'24" e com distância de 57,04m na Rua Rio
Panaro até encontrar o ponto E7 (ESTE 357.239,36, NORTE 7.348.437,30);
deste segue com azimute 220°20'29!> e distância de 125>29m na Rua João
^atista de Carvalho até encontrar o ponto E8 (ESTE 357.158,26, NORTE
7.348.341,81); deste segue com azimute 230°33559" e distância de 243,82m
continuando na Rua João Batista de Carvalho até encontrar o ponto E9
(ESTE 356.968,98, NORTE 7.348.188,12); deste segue com azimute
Í16°08;57" e distância de 341,47m na Rua do Canal até encontrar o ponto
IplO (ESTE 356.722,77, NORTE 7.348.424,72); deste segue com azimute
315°40'46" e distância de 247,84m na Avenida Paula Lourenço de Oliveira
até encontrar o ponto Eli (ESTE 356.549,60, NORTE 7.348.549,60); deste
segue com azimute 52°21'19" e distância de 198,93m na Rua-Cidade de
Santos até encontrar o ponto E12 (ESTE 356.707,12, NORTE
7.348.723,54); deste segue a linha LTM (Limite de Terreno de Marinha) até
encontrar o ponto E13 (ESTE 357.028,28, NORTE 7.348.509,86); deste
segue com azimute 135°40'56" e distância de 53,61m na Rua Vale do Rio
ó, até encontrar o ponto E14 (ESTE 357.065,73,NORTE 7.348.471,5^;
este segue com azimute 141°50'18" e distância de 70,17m, continuando
ra Rua Vale do Rio Pó até encontrar o ponto E15 (ESTE 357.109,09,
NORTE 7.348.41^,33); deste segue com azimute 52°14'35" e distância de
ll,79rn na Rua Vereador José Vicente de Barro.s até encontrar o ponto E16
[ESTE 357.197,47, NORTE 7.348.484,78); deste segue com azimute de
321°47'4773 e distância de 70,13m na Rua Rio Panaro até encontrar o ponto
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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JE17 (ESTE 357.154,10, NORTÍE 7.348.539,89); deste segue com azimute
Z32°15'57" e distância de lll,74m na Rua Dr. 'Polydoro de Oliveira
ittencourt até encontrar o ponto E14 (ESTE 357.065,73, NORTE
(7.348.471,51); deste segue com azimute 315°40'56" e distância de 53,61m
na Rua Vale do Rio Pó até encontrar o ponto E13 (ESTE 357.028,28,
' ORTE 7.348.509,86); deste segue a linha LTM (Limite de Terreno de
arinha) até encontrar o ponto El, encerrando, assim, a presente descrição
jperimétrica com superfície total de 159.438,87m2.
Art. 2° - As cessões dos direitos enfítêuticos de parcelas
ao imóvel descrito no art. 1° serão autorizadas para fins residenciais dos
sessionários, ficando autorizado o exercício de atividade de prestação de
serviços e/ou comércio varejista, desde que permitido na legislação
municipal de uso e ocupação do solo e tenha como finalidade a sustentação
áa economia familiar dos cessionários, compatível com o uso residencial e
de interesse estritamente local.
Parágrafo único — Fica a cessão revogada de
bleno direito se às áreas for dada destinação diversa da especificada no
kaput.
Art. 3° - Fica vedado o desmembramento da área objeto
lesta cesão, assim como locação no todo ou em parte.
Art. 4° - A formalização da cessão com cada cessionário
será efetuada através de Termo de Cessão de Direitos Enfítêuticos.
Parágrafo único - O descumprimento de
quaisquer Cláusulas do Termo de que trata o caput implicará na revogação
ia cessão.
Art. 5° - As despesas de escritura ficarão a cargo da
cedente. ' --
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumtentcA daistóri a Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de K006,
GARCIA

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