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norma nº 106/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 106 / 1995
Date 1995-10-23
EmentaIsenta de impostos municipais, por período de 15 anos, as indústrias que se instalarem na Zona Industrial do Município.
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Lei Complementar n.° 106
Projeto de Lei Complementar n° 9/95
de autoria do Vereadora
Regina Ponte do Carmo
Isenta de impostos municipais, por
período de 15 anos, as industrias que
se instalarem na Zona Industrial do
Município.
Proc. n° 18351/95
'
LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1° - Ficam isentas de impostos municipais, por período de 15
(quinze) anos. as indústrias que se instalarem na Zona Industrial do Município.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater
da Nacionalidade, em 23 de outubro de 1995.
LEKtTARDOS PEDRO
Prefeito Municipal

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