| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1995 |
| Date | 1995-10-23 |
| Ementa | Isenta de impostos municipais, por período de 15 anos, as indústrias que se instalarem na Zona Industrial do Município. |
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-anciãa 0&al nv.arm Lei Complementar n.° 106 Projeto de Lei Complementar n° 9/95 de autoria do Vereadora Regina Ponte do Carmo Isenta de impostos municipais, por período de 15 anos, as industrias que se instalarem na Zona Industrial do Município. Proc. n° 18351/95 ' LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1° - Ficam isentas de impostos municipais, por período de 15 (quinze) anos. as indústrias que se instalarem na Zona Industrial do Município. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de outubro de 1995. LEKtTARDOS PEDRO Prefeito Municipal