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norma nº 3341-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3341-A / 2015
Date 2015-06-24
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1821-A, de 22.12.06, que autoriza a cessão de direitos enfitêuticos de área recebida da União em cessão sob regime de aforamento gratuito e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3341-A
Altera dispositivos da Lei n.º 1821-A, de 
22.12.06, que autoriza a cessão de direitos 
enfitêuticos de área recebida da União em 
cessão sob regime de aforamento gratuito e dá 
outras providências.
Proc. n.º 45951/06
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os dispositivos a seguir elencados da Lei n.º 1821-A, de 22 
de dezembro de 2006 passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - art. 1.º, acrescido de parágrafo único:
Art. 1.º -
Parágrafo único – A cessão dos direitos de que 
trata o caput poderá beneficiar entidades religiosas sem fins lucrativos e devidamente 
constituídos.
II – art. 2.º, caput, mantido o Parágrafo único:
“Art. 2.º - As sessões dos direitos enfitêuticos de 
parcelas do imóvel descrito no art. 1.º serão autorizadas para fins residenciais dos 
cessionários, ficando autorizado desde que permitido na legislação municipal de uso e 
ocupação do solo o exercício de:
I - atividade de prestação de serviços e/ou comércio 
varejista, e tenha como finalidade a sustentação da economia familiar dos cessionários, 
compatível com o uso residencial e de interesse estritamente local, e
II - atividades de natureza religiosa, exercidas por 
entidades religiosas, sem fins lucrativos e devidamente constituídas.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 24 de junho de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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