| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3341-A / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1821-A, de 22.12.06, que autoriza a cessão de direitos enfitêuticos de área recebida da União em cessão sob regime de aforamento gratuito e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3341-A Altera dispositivos da Lei n.º 1821-A, de 22.12.06, que autoriza a cessão de direitos enfitêuticos de área recebida da União em cessão sob regime de aforamento gratuito e dá outras providências. Proc. n.º 45951/06 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Os dispositivos a seguir elencados da Lei n.º 1821-A, de 22 de dezembro de 2006 passam a vigorar com as seguintes alterações: I - art. 1.º, acrescido de parágrafo único: Art. 1.º - Parágrafo único – A cessão dos direitos de que trata o caput poderá beneficiar entidades religiosas sem fins lucrativos e devidamente constituídos. II – art. 2.º, caput, mantido o Parágrafo único: “Art. 2.º - As sessões dos direitos enfitêuticos de parcelas do imóvel descrito no art. 1.º serão autorizadas para fins residenciais dos cessionários, ficando autorizado desde que permitido na legislação municipal de uso e ocupação do solo o exercício de: I - atividade de prestação de serviços e/ou comércio varejista, e tenha como finalidade a sustentação da economia familiar dos cessionários, compatível com o uso residencial e de interesse estritamente local, e II - atividades de natureza religiosa, exercidas por entidades religiosas, sem fins lucrativos e devidamente constituídas.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de junho de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal