| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3343-A / 2015 |
| Date | 2015-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Av. Manoel da Nóbrega, no bairro Itararé, para a realização d Evento Força e Ação, por parte do Centro de Reabilitação e Reinserção Social - CRERES, no dia 12 de julho de 2015 nos termos que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3343-A Projeto de Lei n.º 61/15 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Av. Manoel da Nóbrega, no bairro Itararé, para a realização do Evento Força e Ação, por parte do Centro de Reabilitação e Reinserção Social – CRERES, no dia 12 de julho de 2015 nos termos que especifica. Proc. n.º 24512/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário de área da Av. Manoel da Nóbrega, no estacionamento em frente à Rua Onze de Junho, para realização do Evento Força e Ação, por parte do Centro de Reabilitação e Reinserção Social – CRERES, no dia 12 de julho de 2015, a partir das 9 horas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de julho de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal