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norma nº 3344-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3344-A / 2015
Date 2015-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da área localizada entre as Avenidas Quarentenário e São Paulo, defronte do Supermercado Atalaia, no período de 27 de junho a 27 de agosto de 2015, para instalação de parque de diversões.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3344-A
Projeto de Lei n.º 63/15
de autoria do 
Vereador Rafael Barreto
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da área localizada entre as 
Avenidas Quarentenário e São Paulo, 
defronte do Supermercado Atalaia, no 
período de 27 de junho a 27 de agosto de 2015, 
para instalação de parque de diversões.
Proc. n.º 24513/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da área localizada entre as Avenidas Quarentenário e São Paulo, 
defronte do Supermercado Atalaia, pela Associação Vicentina de Combate ao 
Câncer Genoveva Perez, no período de 27 de junho a 27 de agosto de 2015, para a 
instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de julho de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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