| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3344-A / 2015 |
| Date | 2015-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da área localizada entre as Avenidas Quarentenário e São Paulo, defronte do Supermercado Atalaia, no período de 27 de junho a 27 de agosto de 2015, para instalação de parque de diversões. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3344-A Projeto de Lei n.º 63/15 de autoria do Vereador Rafael Barreto Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área localizada entre as Avenidas Quarentenário e São Paulo, defronte do Supermercado Atalaia, no período de 27 de junho a 27 de agosto de 2015, para instalação de parque de diversões. Proc. n.º 24513/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área localizada entre as Avenidas Quarentenário e São Paulo, defronte do Supermercado Atalaia, pela Associação Vicentina de Combate ao Câncer Genoveva Perez, no período de 27 de junho a 27 de agosto de 2015, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de julho de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal