| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3367-A / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 1º de dezembro de 2015 a 28 de fevereiro de 2016, para realização do Festival de Verão, pela Associação Beneficente Renova Ação, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade. |
| native_id | 2936 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3367-A Projeto de Lei n.º 77/15 de autoria do Vereador Dr. Eduardo Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 1.º de dezembro de 2015 a 28 de fevereiro de 2016, para realização do Festival de Verão, pela Associação Beneficente Renova Ação, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade. Proc. n.º 33221/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: . Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 1.º de dezembro de 2015 a 28 de fevereiro de 2016, para realização do Festival de Verão, pela Associação Beneficente Renova Ação, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1981-A, de 9 de abril de 2008. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de setembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal