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norma nº 3367-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3367-A / 2015
Date 2015-09-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 1º de dezembro de 2015 a 28 de fevereiro de 2016, para realização do Festival de Verão, pela Associação Beneficente Renova Ação, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3367-A
Projeto de Lei n.º 77/15
de autoria do
Vereador Dr. Eduardo
Autoriza o Poder Executivo a permitir o 
uso, a título precário, da Praça Antonio 
Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no 
período de 1.º de dezembro de 2015 a 28 de 
fevereiro de 2016, para realização do 
Festival de Verão, pela Associação 
Beneficente Renova Ação, em parceria com 
o Fundo Social de Solidariedade.
Proc. n.º 33221/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período 
de 1.º de dezembro de 2015 a 28 de fevereiro de 2016, para realização do Festival 
de Verão, pela Associação Beneficente Renova Ação, em parceria com o Fundo 
Social de Solidariedade, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente a Lei n.º 1981-A, de 9 de abril de 2008.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 14 de setembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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