| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1995 |
| Date | 1995-11-06 |
| Ementa | Altera a redação do inciso III, Artigo 321 da Lei Nº 1745/77, que trata da Taxa de Serviços Diversos. |
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í-^^^^^^^^^^.^ê •nearia Lei Complementar n.° J[Q7 /v; fl redução do inciso / 77. ari. 32J da Lei n° 1745/77, que trata da Taxa de Serviços Diversos. Proc. n*13980/95 LUZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e eíe sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; Lei n° 1745. 77: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redacào o art. 321. inciso VII da "Art. 321 - VII - Cemitério: a- sepultamento 1 - em campa especial 2 - em carneiro no muro b - exumação c - renovação de prazo d- revestimento de campa e - concessão perpetua de ossuários f- taxa de construção 147.55 147.55 1 2 1.48 98.36 49.72 442.63 98.36 UFM UFM UFM UFM UFM UFM UFM" Art 2° - Esía Lei Complementar entrará cm vigor na data de sua publicação, para produzir seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996. ficando revogadas as disposições em contrário. São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria. Celíula Mater da Nacionalidade, em 6 de novembro de 1995. PEDRO micioaJ