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norma nº 107/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 107 / 1995
Date 1995-11-06
EmentaAltera a redação do inciso III, Artigo 321 da Lei Nº 1745/77, que trata da Taxa de Serviços Diversos.
native_id294

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texto integral #

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•nearia
Lei Complementar n.° J[Q7
/v; fl redução do inciso / 77. ari.
32J da Lei n° 1745/77, que trata da
Taxa de Serviços Diversos.
Proc. n*13980/95
LUZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber
que a Câmara Municipal decreta e eíe sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar;
Lei n° 1745. 77:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redacào o art. 321. inciso VII da
"Art. 321 -
VII - Cemitério:
a- sepultamento
1 - em campa especial
2 - em carneiro no muro
b - exumação
c - renovação de prazo
d- revestimento de campa
e - concessão perpetua de ossuários
f- taxa de construção
147.55
147.55
1 2 1.48
98.36
49.72
442.63
98.36
UFM
UFM
UFM
UFM
UFM
UFM
UFM"
Art 2° - Esía Lei Complementar entrará cm vigor na data de sua
publicação, para produzir seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996. ficando
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria. Celíula Mater
da Nacionalidade, em 6 de novembro de 1995.
PEDRO
micioaJ

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