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norma nº 3350-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3350-A / 2015
Date 2015-07-29
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2016 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3350-A
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício Fiscal do Ano de 2016 e dá 
outras providências.
Proc. n.º 12290/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º – Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes 
para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Vicente, relativa ao 
Exercício Fiscal do ano de 2016, consoante os princípios inseridos na Lei Orgânica 
do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 
1964, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 maio de 2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro 
Nacional e na Constituição Federal.
Art. 2.º – A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo 
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do disposto na 
Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo 
de planejamento permanente à descentralização e à participação comunitária, 
conterá reserva de contingência em montante equivalente a 1,0% (um por cento) da 
Receita Corrente Líquida apurada no final do exercício de 2014, e abrangerá o 
seguinte:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipais, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e 
Indireta;
II – o Orçamento de Investimentos das empresas públicas 
que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente 
sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados;
III – o Orçamento de Seguridade Social, abrangendo a 
Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de 
São Vicente, o Serviço de Saúde de São Vicente e a Assistência Social.
Parágrafo único – O Poder Legislativo encaminhará sua 
proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2015, de 
conformidade com as Emendas Constitucionais n.ºs 25, de 14 de fevereiro de 2000, 
e 58, de 23 de setembro de 2009.
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Art. 3.º – A Lei Orçamentária dispensará, na previsão da receita 
e na fixação da despesa, atenção aos princípios de:
I – prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II – austeridade na gestão dos recursos públicos; 
III – modernização na ação governamental;
IV – equilíbrio orçamentário, tanto na previsão e fixação, 
como na execução orçamentária.
Art. 4.º – A Proposta Orçamentária para o Exercício Fiscal do 
ano de 2016 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos 
Anexos do Plano Plurianual de Investimentos.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 5.º – A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes 
gerais e aos princípios de programação, unidade, universalidade, anualidade, 
exclusividade, clareza e equilíbrio, não podendo o montante das despesas fixadas 
exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 6.º – As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se 
por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o 
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, considerando, principalmente, 
os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, 
nos termos do Demonstrativo 1, anexo desta Lei, que estabelece as Metas Fiscais.
§ 1.º – Na estimativa das receitas deverão ser 
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à 
Administração o seguinte:
I – incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar a 
máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no Município;
II – atualizar os elementos físicos das unidades 
imobiliárias;
III – editar planta genérica de valores, de forma a 
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
IV – expandir o número de contribuintes;
V – atualizar o cadastro imobiliário fiscal; 
VI – aprimorar e modernizar o sistema informatizado da 
Prefeitura;
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VII – desenvolver o turismo como vocação econômica 
prioritária do Município;
VIII – criar incentivos que estimulem investimentos de 
infraestrutura, para implantação de atividades turísticas locais e regionais;
IX – integrar a economia do Município com a Região 
Metropolitana da Baixada Santista;
X – incentivar a concessão dos serviços públicos, através 
de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada;
XI – incentivar a concessão de uso do solo, através de 
parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a elaboração e execução 
de projetos de interesse do Município e da comunidade; 
XII – apoiar e incentivar os Conselhos representativos da 
comunidade;
XIII – implantar áreas com destinação à expansão de 
serviços retroportuários e à ocupação por indústrias não-poluentes; 
XIV – operacionalizar programa de ação e de parceria 
educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos não￾governamentais.
§ 2.º – As taxas de polícia administrativa e de serviços 
públicos deverão remunerar a atividade municipal, de maneira a equilibrar as 
respectivas despesas,
Art. 7.º – A Lei Orçamentária Anual, nos termos da Constituição 
Federal, poderá autorizar:
I – a realização de operações de crédito por antecipação da 
receita, nos termos da legislação em vigor;
II – a realização de operações de crédito até o limite 
estabelecido na legislação em vigor;
III – a abertura de créditos suplementares, nos termos dos 
arts. 7.° e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, até o limite de 30% da despesa fixada;
IV – o contingenciamento de parte das dotações, quando a 
arrecadação da receita orçamentária comprometer os resultados previstos.
Parágrafo único – As operações contratadas nos termos 
deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na legislação 
federal, especialmente nas Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do 
Brasil. 
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Art. 8.° – Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I – estabelecer Programação Financeira e o Cronograma 
de execução mensal de desembolso;
II – publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das 
metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da 
Câmara;
III – emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada 
quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, 
perante a Câmara de Vereadores;
IV – divulgar amplamente os Planos, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela 
Internet, ficando à disposição da comunidade;
V – desembolsar os recursos financeiros consignados à 
Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 9.º – O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e será elaborado de 
conformidade com os princípios inseridos na Lei Orgânica do Município, na 
Constituição Estadual, na Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, na Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade 
Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e na 
Constituição Federal.
Art. 10 – As despesas com pessoal e encargos não poderão ter 
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o 
próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa 
autorização legislativa, e às disposições previstas no art. 169 da Constituição 
Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não 
podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita 
Corrente Líquida para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.
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Art. 11 – Na elaboração da proposta orçamentária serão 
atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo I desta 
Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, 
desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo.
Art. 12 – O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco 
por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento 
do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 13 – O Município obedecerá aos ditames da Emenda 
Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os recursos 
mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde.
Art. 14 – Constituem prioridades da Administração Pública 
Municipal:
I – os investimentos nas áreas da educação, saúde, 
assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo, 
comércio e serviços;
II – os investimentos de infraestrutura para implantação de 
atividades turísticas locais e regionais;
III – os investimentos em projetos e obras para melhoria 
das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico, 
pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de 
pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação final do 
lixo;
IV – os investimentos destinados à melhoria dos sistemas 
de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao acréscimo 
da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade financeira na cidade;
V – os investimentos em projetos e obras destinados à 
melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das praias 
e incremento geral do turismo;
VI – os investimentos na manutenção do ensino 
fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as 
necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à 
municipalização do ensino;
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VII – os investimentos na construção, recuperação, 
manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo programa 
de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da municipalização 
do ensino;
VIII – os investimentos visando à melhoria do sistema 
viário do Município;
IX – as obras em andamento em relação a novos projetos;
X – as despesas com o pagamento de encargos sociais, em 
relação às ações de expansão dos serviços públicos;
XI – os investimentos em projetos habitacionais para 
construção de moradias para a população de baixa e média renda;
XII – os investimentos em modernização, reaparelhamento 
e aquisição de equipamentos para os serviços públicos;
XIII – os investimentos para reforma, renovação e 
ampliação da frota municipal;
XIV – os investimentos em projetos relacionados a 
prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes, 
visando à sua reinserção social;
XV – os investimentos para composição da cota-parte do 
Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista.
Art. 15 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas 
nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos 
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 16 – No caso de necessidade de limitação de empenho das 
dotações orçamentárias e de movimentação financeira, a serem efetivadas nas 
hipóteses previstas no art. 9.° e no inciso II, § 1.°, do art. 31, da Lei Complementar 
n.º 101/2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de 
forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na 
lei orçamentária anual, e incidirá sobre “outras despesas correntes”, “investimentos” 
e “inversões financeiras”.
Parágrafo único – O repasse financeiro a que se refere o 
art. 168 da Constituição Federal, de 1988, fica abrangido pela limitação prevista no 
caput deste artigo.
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Art. 17 – As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa 
- QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos de despesa, 
categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação especial 
e unidade orçamentária, poderão ser procedidas para atender necessidades de 
execução.
Parágrafo único – As alterações, para efeitos do caput 
deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos 
de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa.
Art. 18 – A destinação de recursos do Município, a qualquer 
título, para entidades do terceiro setor, ficará condicionada à apresentação, pelas 
entidades, do Plano de Aplicação de Recursos, à apresentação de Certidões 
Negativas de Tributos Federais, Estaduais e do Município, e à observância das 
Normas e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal 
n.º 4320/64 e da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Art. 19 – O Poder Executivo poderá firmar Convênios, 
Contratos, Acordos e Ajustes com outros Municípios, com órgãos da Administração 
direta, indireta e fundacional federal e estadual, com organismos internacionais 
governamentais ou não, com os sistemas de mercados internacionais, visando à 
potencialização de programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde, 
turismo, habitação, obras de infra-estrutura, urbanização, esporte, assistência social, 
trânsito, transporte coletivo, segurança, informações técnico-científicas, 
informática, desenvolvimento econômico e social e integração à Região 
Metropolitana da Baixada Santista.
Parágrafo único – Os convênios ou contratos poderão ser 
firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas ou 
particulares nas áreas mencionadas no caput.
Art. 20 – A proposta orçamentária que o Poder Executivo 
encaminhará ao Poder Legislativo será composta de:
I – Mensagem;
II – Projeto de Lei orçamentária;
III – Tabelas explicativas das receitas e despesas dos três 
últimos exercícios.
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Art. 21 – Integração à Lei Orçamentária Anual:
I – sumário geral da receita por fontes e da despesa por 
funções de governo;
II – sumário geral da receita e da despesa, por categorias 
econômicas;
III – sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV – quadro das dotações por órgãos do Governo e da 
Administração.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 – O Poder Executivo poderá promover repasse de 
recursos financeiros a entidades da Administração Indireta para o financiamento de 
despesas relativas às diretrizes e prioridades fixadas nesta Lei.
Art. 23 – Entende-se, para efeito do § 3.º do art. 16 da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24 da Lei n.º 
8666, de 1993.
Art. 24 – O Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro
com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada área específica, 
após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos fazendários.
Parágrafo único – As Organizações Não-Governamentais 
que atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão ter seus 
programas e projetos registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - CMDCA.
Art. 25 – O auxílio financeiro de que trata o art. 18 desta Lei 
somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de 
aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo convênio.
§ 1.º - Os prazos para prestação de contas serão fixados 
pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do 
encerramento do exercício financeiro.
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§ 2.º - É vedada a concessão de auxílio financeiro às 
entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não 
tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se 
encontrarem em débito para com o erário público municipal.
Art. 26 – O Orçamento anual obedecerá à estrutura 
organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades de 
controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas que 
recebam ou venham a receber recursos do Município.
Art. 27 – O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro de 
2015, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o 
final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.
Parágrafo único – Não sendo devolvido o Autógrafo da 
Lei Orçamentária até o início do Exercício de 2016, fica o Poder Executivo 
autorizado a realizar a Proposta Orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo 
Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 28 – Fazem parte integrante desta Lei de Diretrizes 
Orçamentárias os Anexos, assim discriminados:
• Anexo I – Estimativa e Fontes de Financiamento
• Demonstrativo I – Metas Anuais
• Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício 
anterior
• Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três 
exercícios anteriores
• Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido
• Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação 
e ativos
• Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime de 
Previdência dos Servidores
• Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renuncia da Receita.
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Art. 29 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de julho de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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