| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3351-A / 2015 |
| Date | 2015-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Tom Jobim, pela Igreja Evangélica Assembléia de Deus, para realização da Cruzada UEADEMIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3351-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Tom Jobim, pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, para realização da Cruzada UEADEMIS. Proc. n.º 17239/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso a título precário da Praça Tom Jobim, pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, para a realização da Cruzada UEADEMIS – União de Evangelismo da Assembleia de Deus – Ministério de Santos, no dia 27 de junho de 2015. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de agosto de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal