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norma nº 3352-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3352-A / 2015
Date 2015-08-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça localizada na Rua Engenheiro André Rebouças, do seu inicio até o nº 29, no bairro Esplanada dos Barreiros, pela Igreja Vida Nova, no dia 18 de julho de 2015, para realização de evento evangélico.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3352-A
Projeto de Lei n.º 66/15
de autoria do 
Vereador Pedro Gouvêa
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a 
título precário, da Praça localizada na Rua 
Engenheiro André Rebouças, do seu inicio até o 
n.º 29, no bairro Esplanada dos Barreiros, pela 
Igreja Vida Nova, no dia 18 de julho de 2015, 
para realização de evento evangélico. 
Proc. n.º 30182/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo a permitir o uso, a título 
precário, da Praça localizada na Rua Engenheiro André Rebouças, do seu inicio até 
o n.º 29, no bairro Esplanada dos Barreiros, pela Igreja Vida Nova, no dia 18 de 
julho de 2015, para realização de evento evangélico, obedecidas as normas 
sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 14 de agosto de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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