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norma nº 3353-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3353-A / 2015
Date 2015-08-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a elevar no exercício de 2016, o valor da subvenção concedida à Associação Casa da Esperança.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3353-A
Autoriza o Poder Executivo a elevar 
no exercício de 2016, o valor da 
subvenção concedida à Associação 
Casa da Esperança.
Proc. n.º 21294/09
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o valor da 
subvenção concedida à Associação Casa da Esperança pela Lei n.º 2148-A, de 26 
de junho de 2009, para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a partir do 
exercício de 2016.
Art. 2.º - A liberação do valor correspondente à subvenção 
dependerá da apresentação do Plano de Aplicação de recursos pela entidade.
Art. 3.º - O pagamento da subvenção ocorrerá em parcelas 
mensais, condicionando-se a liberação da parcela seguinte à prestação de contas da 
parcela anterior.
Art. 4.º - A prestação de contas dos recursos recebidos 
obedecerá ao disposto na Lei n.º 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal – 
LC 101/00 e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da 
Fazenda do Município.
Art. 5.º - A partir do exercício de 2016, o Poder Executivo fará 
constar nas peças orçamentárias dotações para a satisfação das despesas com a 
subvenção de que trata esta Lei.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 19 de agosto de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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