| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3353-A / 2015 |
| Date | 2015-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a elevar no exercício de 2016, o valor da subvenção concedida à Associação Casa da Esperança. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3353-A Autoriza o Poder Executivo a elevar no exercício de 2016, o valor da subvenção concedida à Associação Casa da Esperança. Proc. n.º 21294/09 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o valor da subvenção concedida à Associação Casa da Esperança pela Lei n.º 2148-A, de 26 de junho de 2009, para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a partir do exercício de 2016. Art. 2.º - A liberação do valor correspondente à subvenção dependerá da apresentação do Plano de Aplicação de recursos pela entidade. Art. 3.º - O pagamento da subvenção ocorrerá em parcelas mensais, condicionando-se a liberação da parcela seguinte à prestação de contas da parcela anterior. Art. 4.º - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei n.º 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00 e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 5.º - A partir do exercício de 2016, o Poder Executivo fará constar nas peças orçamentárias dotações para a satisfação das despesas com a subvenção de que trata esta Lei. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de agosto de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal