| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3354-A / 2015 |
| Date | 2015-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Área de Eventos da Praia do Itararé, pela Associação Vicentina de Combate ao Câncer Genoveva Perez em parceria com o Fundo Social de Solidariedade, no período de 29 de agosto a 29 de novembro de 2015, para instalação de parque de diversões. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3354-A Projeto de Lei nº 72/15 de autoria do Vereador Rafael Barreto Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Área de Eventos da Praia do Itararé, pela Associação Vicentina de Combate ao Câncer Genoveva Perez em parceria com o Fundo Social de Solidariedade, no período de 29 de agosto a 29 de novembro de 2015, para instalação de parque de diversões. Proc. n.º 30737/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Área de Eventos da Praia do Itararé, pela Associação Vicentina de Combate ao Câncer Genoveva Perez, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade, no período de 29 de agosto a 29 de novembro de 2015, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de agosto de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal