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norma nº 3354-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3354-A / 2015
Date 2015-08-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Área de Eventos da Praia do Itararé, pela Associação Vicentina de Combate ao Câncer Genoveva Perez em parceria com o Fundo Social de Solidariedade, no período de 29 de agosto a 29 de novembro de 2015, para instalação de parque de diversões.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3354-A
Projeto de Lei nº 72/15
de autoria do
Vereador Rafael Barreto 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da Área de Eventos da Praia 
do Itararé, pela Associação Vicentina de 
Combate ao Câncer Genoveva Perez em 
parceria com o Fundo Social de 
Solidariedade, no período de 29 de agosto a 29 
de novembro de 2015, para instalação de 
parque de diversões.
Proc. n.º 30737/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Área de Eventos da Praia do Itararé, pela Associação Vicentina 
de Combate ao Câncer Genoveva Perez, em parceria com o Fundo Social de 
Solidariedade, no período de 29 de agosto a 29 de novembro de 2015, para a 
instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 19 de agosto de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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