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norma nº 108/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 108 / 1995
Date 1995-11-16
EmentaFicam anulados os lançamentos aditivos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos para o presente exercício.
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Cidade OilontimentO da histeria
Cellula Jlfiifcr da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5°
DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SE
GUINTE
LEI COMPLEMENTAR Ne 108
AUTOR: VEREADOR CARLOS SANTIAGO
Art. lo - Ficam anulados os lançamentos aditivos do IPTU - Impôs;
to Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviços
Urbanos para o presente exercício.
Art. 2° - Os contribuintes alcançados pelos lançamentos aditivos
^_ a que se refere o "caput" poderão requerer até o térmi
no do exercício fiscal de 1995 a repetição do indébito.
Art. 3Q - Fica ratificado o lançamento objeto do Edital n e 1/95,
publicado em 2/1/95.
Parágrafo único - Fica vedado ao Poder Executivo e f e;
\r neste exercício fiscal lançamen_
tos aditivos ou complementares ao
IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano e ã Taxa de Serviços Urbanos,
Art. 4 Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
/'
SALA AGENOR LAPENNA, em 16 de novembro de 1995.
RENATO CARUSO
Presidente
Proj. Lei-Compl. nQ 37/95
Proc. no 171/95
P K I M E I R A CAMAR Á DA S A M É R I C A S

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