| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1995 |
| Date | 1995-11-16 |
| Ementa | Ficam anulados os lançamentos aditivos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos para o presente exercício. |
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/ / f az Cidade OilontimentO da histeria Cellula Jlfiifcr da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5° DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SE GUINTE LEI COMPLEMENTAR Ne 108 AUTOR: VEREADOR CARLOS SANTIAGO Art. lo - Ficam anulados os lançamentos aditivos do IPTU - Impôs; to Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos para o presente exercício. Art. 2° - Os contribuintes alcançados pelos lançamentos aditivos ^_ a que se refere o "caput" poderão requerer até o térmi no do exercício fiscal de 1995 a repetição do indébito. Art. 3Q - Fica ratificado o lançamento objeto do Edital n e 1/95, publicado em 2/1/95. Parágrafo único - Fica vedado ao Poder Executivo e f e; \r neste exercício fiscal lançamen_ tos aditivos ou complementares ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ã Taxa de Serviços Urbanos, Art. 4 Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /' SALA AGENOR LAPENNA, em 16 de novembro de 1995. RENATO CARUSO Presidente Proj. Lei-Compl. nQ 37/95 Proc. no 171/95 P K I M E I R A CAMAR Á DA S A M É R I C A S