| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3356-A / 2015 |
| Date | 2015-08-28 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo ao pagamento de IPTU na forma que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3356-A Institui o Programa de Incentivo ao pagamento de IPTU na forma que especifica. Proc. n.º 18965/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - É instituído o Programa de Incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, com o objetivo de aumentar a arrecadação das receitas municipais, através do sorteio de Prêmios, como estímulo ao recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos prazos legais, em conformidade com as disposições emergentes da presente Lei. Art. 2.º - Poderão participar do Programa os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano-IPTU, proprietários, compromissários e/ou cessionários dos direitos aquisitivos do imóvel. § 1.º - A condição de proprietário, compromissário e/ou cessionário, deverá ser comprovada mediante apresentação de título hábil, a critério da Comissão Organizadora. § 2.º - Estará apto ao recebimento da premiação o contribuinte que estiver rigorosamente quite com o IPTU até data do sorteio. § 3.° - O contribuinte com débito tributário parcelado estará apto ao recebimento do prêmio, desde que comprove sua adimplência em relação ao parcelamento e ao imposto do exercício em curso, até a data do sorteio. Art. 3.º - Estão impedidos de participar do Programa: I - Prefeito e Vice Prefeito; II - Secretários Municipais; III - Vereadores; IV- Servidores comissionados dos Poderes Executivo - Administrações direta e indireta - e Legislativo; V - Membros da Comissão Organizadora do Programa; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3356-A fl. 2 VI - O contribuinte que, por disposição legal, estiver isento e/ou imune ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Art. 4.º - Os sorteios do Programa serão realizados mensalmente. § 1.º - Os contribuintes concorrerão aos sorteios periódicos com os respectivos números a eles atribuídos, vinculados às inscrições municipais de seus imóveis, constantes nos carnês de IPTU. § 2.º - Os sorteios periódicos do Programa utilizarão os números sorteados pela Loteria Federal, observada a ordem de classificação. § 3.° - Os contribuintes premiados deverão exibir os comprovantes de recolhimento do IPTU quando da entrega do prêmio. § 4.º - Na hipótese da inscrição municipal sorteada possuir qualquer impedimento para participação no Programa, será consignado o prêmio ao número imediatamente subsequente que não possua impedimentos. Art. 5.º - Os critérios para a consecução do Programa serão estabelecidos através de Regulamento. Art. 6.º - Compete ao Prefeito a nomeação de Comissão Organizadora do Programa, com as seguintes atribuições: I - zelar pelo cumprimento desta Lei; II - organizar os eventos de premiação; III - homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento da apuração; IV - proceder a notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade perante o fisco e retirada do prêmio; V - Orientar os participantes do Programa dirimindo eventuais dúvidas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3356-A fl. 3 Art. 7.° - O prazo decadencial de utilização dos prêmios será de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua entrega ao contribuinte premiado. Parágrafo único - Os prêmios não reclamados no prazo estabelecido no caput reverterão a favor do Fundo Social de Solidariedade do Município. Art. 8.º - É admitida a interposição de recurso no prazo de até 5 (cinco) dias, contados a partir do dia útil seguinte da homologação do sorteio e divulgação dos nomes dos contribuintes premiados. Parágrafo único - Os recursos deverão ser apreciados pela Comissão Organizadora, cabendo, em última instância, recurso ao Prefeito. Art. 9.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda é autorizada a utilizar o valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por exercício, para a premiação referida nesta Lei. Art. 10 - Esta Lei será regulamentada em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de agosto de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal Revogada pela Lei Complementar n.º 881, de 1.º de novembro de 2017.