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norma nº 3356-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3356-A / 2015
Date 2015-08-28
EmentaInstitui o Programa de Incentivo ao pagamento de IPTU na forma que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3356-A
Institui o Programa de Incentivo ao 
pagamento de IPTU na forma que especifica.
Proc. n.º 18965/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - É instituído o Programa de Incentivo ao pagamento do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, com o objetivo 
de aumentar a arrecadação das receitas municipais, através do sorteio de Prêmios, 
como estímulo ao recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, nos prazos legais, em conformidade com as disposições 
emergentes da presente Lei. 
Art. 2.º - Poderão participar do Programa os contribuintes do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano-IPTU, proprietários, 
compromissários e/ou cessionários dos direitos aquisitivos do imóvel. 
§ 1.º - A condição de proprietário, compromissário e/ou 
cessionário, deverá ser comprovada mediante apresentação de título hábil, a 
critério da Comissão Organizadora. 
§ 2.º - Estará apto ao recebimento da premiação o 
contribuinte que estiver rigorosamente quite com o IPTU até data do sorteio. 
§ 3.° - O contribuinte com débito tributário parcelado 
estará apto ao recebimento do prêmio, desde que comprove sua adimplência em 
relação ao parcelamento e ao imposto do exercício em curso, até a data do sorteio. 
Art. 3.º - Estão impedidos de participar do Programa: 
I - Prefeito e Vice Prefeito; 
II - Secretários Municipais; 
III - Vereadores; 
IV- Servidores comissionados dos Poderes Executivo -
Administrações direta e indireta - e Legislativo;
V - Membros da Comissão Organizadora do Programa;
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VI - O contribuinte que, por disposição legal, estiver 
isento e/ou imune ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. 
Art. 4.º - Os sorteios do Programa serão realizados 
mensalmente. 
§ 1.º - Os contribuintes concorrerão aos sorteios 
periódicos com os respectivos números a eles atribuídos, vinculados às inscrições 
municipais de seus imóveis, constantes nos carnês de IPTU. 
§ 2.º - Os sorteios periódicos do Programa utilizarão os 
números sorteados pela Loteria Federal, observada a ordem de classificação. 
§ 3.° - Os contribuintes premiados deverão exibir os 
comprovantes de recolhimento do IPTU quando da entrega do prêmio. 
§ 4.º - Na hipótese da inscrição municipal sorteada 
possuir qualquer impedimento para participação no Programa, será consignado o 
prêmio ao número imediatamente subsequente que não possua impedimentos. 
Art. 5.º - Os critérios para a consecução do Programa serão 
estabelecidos através de Regulamento. 
Art. 6.º - Compete ao Prefeito a nomeação de Comissão 
Organizadora do Programa, com as seguintes atribuições: 
I - zelar pelo cumprimento desta Lei; 
II - organizar os eventos de premiação; 
III - homologar os sorteios e divulgar o nome dos 
premiados, no momento da apuração; 
IV - proceder a notificação do contribuinte para a 
comprovação de sua regularidade perante o fisco e retirada do prêmio; 
V - Orientar os participantes do Programa dirimindo 
eventuais dúvidas. 
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Art. 7.° - O prazo decadencial de utilização dos prêmios será de 
60 (sessenta) dias, contados da data de sua entrega ao contribuinte premiado. 
Parágrafo único - Os prêmios não reclamados no prazo 
estabelecido no caput reverterão a favor do Fundo Social de Solidariedade do 
Município. 
Art. 8.º - É admitida a interposição de recurso no prazo de até 
5 (cinco) dias, contados a partir do dia útil seguinte da homologação do sorteio e 
divulgação dos nomes dos contribuintes premiados. 
Parágrafo único - Os recursos deverão ser apreciados 
pela Comissão Organizadora, cabendo, em última instância, recurso ao Prefeito. 
Art. 9.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda é autorizada a 
utilizar o valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por exercício, para a 
premiação referida nesta Lei. 
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada em até 60 (sessenta) dias 
após a sua publicação. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 28 de agosto de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal
Revogada pela Lei Complementar n.º 881, de 1.º de novembro de 2017.

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