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norma nº 881/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 881 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaDispõe sobre o sorteio de prêmios como meio auxiliar na fiscalização e arrecadação do IPTU na forma que específica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 881
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 Dispõe sobre o sorteio de prêmios como meio 
auxiliar na fiscalização e arrecadação do IPTU na 
forma que específica, e dá outras providências.
Proc. n.º 44231/17.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e realizar a distribuição gratuita 
de prêmios mediante sorteio, como estímulo ao recolhimento do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos prazos legais, com o objetivo de auxiliar a fiscalização e 
aumentar a arrecadação das receitas municipais, em conformidade com as disposições da 
presente Lei Complementar.
Art. 2.º - Poderão participar dos sorteios os contribuintes do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, proprietários e possuidores a qualquer título, dos 
direitos aquisitivos do imóvel tributado.
§ 1.º - A condição de proprietário ou possuidor deverá ser comprovada mediante 
apresentação de título hábil, a critério da Comissão Organizadora.
§ 2.º - Estará apto ao recebimento da premiação o contribuinte que estiver 
rigorosamente quite com o IPTU até data do sorteio.
§ 3.º - O contribuinte com débito tributário parcelado estará apto ao recebimento do 
prêmio, desde que comprove sua adimplência em relação ao parcelamento e ao imposto do 
exercício em curso, até a data do sorteio.
Art. 3.º - Estão impedidos de participar dos sorteios:
I - Prefeito e Vice Prefeito;
II - Secretários Municipais;
III - Vereadores;
IV - Servidores comissionados dos Poderes Executivo - Administrações direta e 
indireta - e Legislativo;
V - Membros da Comissão Organizadora do Sorteio;
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VI - O contribuinte que, por disposição legal, estiver isento e/ou imune ao pagamento 
do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 4.º - Os sorteios serão realizados mensalmente.
§ 1.º - Os contribuintes concorrerão aos sorteios periódicos com os respectivos 
números a eles atribuídos, vinculados às inscrições municipais de seus imóveis, constantes nos 
carnês de IPTU.
§ 2.º - Os sorteios periódicos utilizarão os números sorteados pela Loteria Federal, 
observada a ordem de classificação.
§ 3.º - Os contribuintes premiados deverão exibir os comprovantes de recolhimento 
do IPTU quando da entrega do prêmio.
§ 4.º - Na hipótese da inscrição municipal sorteada possuir qualquer impedimento 
para participação no sorteio, será consignado o prêmio ao número imediatamente subsequente 
que não possua impedimentos.
Art. 5.º - Os critérios para a consecução dos sorteios serão estabelecidos através de 
Decreto do Executivo.
Art. 6.º - Compete ao Prefeito a nomeação de Comissão Organizadora dos sorteios, 
com as seguintes atribuições:
I - zelar pelo cumprimento desta Lei Complementar;
II - organizar os eventos de premiação;
III - homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento da 
apuração;
IV- proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade 
perante o fisco e retirada do prêmio;
V - orientar os participantes dos sorteios, dirimindo eventuais dúvidas.
Art. 7.º - O prazo decadencial de reclamação sobre os prêmios será de 30 (trinta) 
dias, contados da data de sua entrega ao contribuinte premiado.
Art. 8.º - É admitida a interposição de recurso no prazo de até 5 (cinco) dias, 
contados a partir do dia útil seguinte da homologação do sorteio e divulgação dos nomes dos 
contribuintes premiados.
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Parágrafo único - Os recursos deverão ser apreciados pela Comissão Organizadora, 
cabendo, em última instância, recurso ao Prefeito.
Art. 9.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Executivo em 
até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Lei nº 3356-A, de 28 de agosto de 2015.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 1.º de novembro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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