| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o sorteio de prêmios como meio auxiliar na fiscalização e arrecadação do IPTU na forma que específica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 881 Página 1 de 3 Dispõe sobre o sorteio de prêmios como meio auxiliar na fiscalização e arrecadação do IPTU na forma que específica, e dá outras providências. Proc. n.º 44231/17. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e realizar a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, como estímulo ao recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos prazos legais, com o objetivo de auxiliar a fiscalização e aumentar a arrecadação das receitas municipais, em conformidade com as disposições da presente Lei Complementar. Art. 2.º - Poderão participar dos sorteios os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, proprietários e possuidores a qualquer título, dos direitos aquisitivos do imóvel tributado. § 1.º - A condição de proprietário ou possuidor deverá ser comprovada mediante apresentação de título hábil, a critério da Comissão Organizadora. § 2.º - Estará apto ao recebimento da premiação o contribuinte que estiver rigorosamente quite com o IPTU até data do sorteio. § 3.º - O contribuinte com débito tributário parcelado estará apto ao recebimento do prêmio, desde que comprove sua adimplência em relação ao parcelamento e ao imposto do exercício em curso, até a data do sorteio. Art. 3.º - Estão impedidos de participar dos sorteios: I - Prefeito e Vice Prefeito; II - Secretários Municipais; III - Vereadores; IV - Servidores comissionados dos Poderes Executivo - Administrações direta e indireta - e Legislativo; V - Membros da Comissão Organizadora do Sorteio; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 881 Página 2 de 3 VI - O contribuinte que, por disposição legal, estiver isento e/ou imune ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Art. 4.º - Os sorteios serão realizados mensalmente. § 1.º - Os contribuintes concorrerão aos sorteios periódicos com os respectivos números a eles atribuídos, vinculados às inscrições municipais de seus imóveis, constantes nos carnês de IPTU. § 2.º - Os sorteios periódicos utilizarão os números sorteados pela Loteria Federal, observada a ordem de classificação. § 3.º - Os contribuintes premiados deverão exibir os comprovantes de recolhimento do IPTU quando da entrega do prêmio. § 4.º - Na hipótese da inscrição municipal sorteada possuir qualquer impedimento para participação no sorteio, será consignado o prêmio ao número imediatamente subsequente que não possua impedimentos. Art. 5.º - Os critérios para a consecução dos sorteios serão estabelecidos através de Decreto do Executivo. Art. 6.º - Compete ao Prefeito a nomeação de Comissão Organizadora dos sorteios, com as seguintes atribuições: I - zelar pelo cumprimento desta Lei Complementar; II - organizar os eventos de premiação; III - homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento da apuração; IV- proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade perante o fisco e retirada do prêmio; V - orientar os participantes dos sorteios, dirimindo eventuais dúvidas. Art. 7.º - O prazo decadencial de reclamação sobre os prêmios será de 30 (trinta) dias, contados da data de sua entrega ao contribuinte premiado. Art. 8.º - É admitida a interposição de recurso no prazo de até 5 (cinco) dias, contados a partir do dia útil seguinte da homologação do sorteio e divulgação dos nomes dos contribuintes premiados. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 881 Página 3 de 3 Parágrafo único - Os recursos deverão ser apreciados pela Comissão Organizadora, cabendo, em última instância, recurso ao Prefeito. Art. 9.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 - Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Executivo em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3356-A, de 28 de agosto de 2015. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1.º de novembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal