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norma nº 3364-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3364-A / 2015
Date 2015-09-04
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 2296-A, de 23.12.09 e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3364-A
Altera a redação de dispositivos da Lei 
n.º 2296-A, de 23.12.09 e suas alterações, 
que dispõe sobre o Sistema Único de 
Saúde – SUS no Município de São 
Vicente, e dá outras providências.
Proc. n.º 42356/09
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os dispositivos a seguir elencados da Lei n.º 2296-A, 
de 23 de dezembro de 2009 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte 
redação:
I – Art. 10, inciso III, “b”:
“Art. 10 –
III –
b) 1 (um) membro representante da 
Secretária da Saúde – SESAU”.
II – Art. 21:
“Art. 21 – O Fundo Municipal de Saúde fica 
subordinado ao Secretário da Saúde – SESAU”.
III – Capítulo III, Título:
“Capítulo III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DA 
SAÚDE – SESAU”.
IV – Art. 22, caput:
“Art. 22 – São atribuições do Secretário da 
Saúde – SESAU”.
V – Art. 23, caput, incisos I, III, IV, mantidas as 
alíneas a, b, c, V, VI, VIII:
“Art. 23 – O Secretário da Saúde – SESAU 
designará o coordenador do Fundo, que tem as seguintes atribuições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3364-A
fl. 2
I – preparar as demonstrações mensais 
de receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário da Saúde – SESAU;
III – manter, em coordenação com o 
setor de patrimônio da Secretaria da Saúde os contratos necessários sobre os bens 
patrimoniais com carga para o Fundo;
IV – encaminhar à contabilidade da 
SESAU;
V – providenciar, junto à contabilidade 
da Secretaria da Saúde – SESAU, as demonstrações que indiquem a situação 
econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VI – apresentar ao Secretário da Saúde 
– SESAU, a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de 
Saúde, detectada nas demonstrações mencionadas;
VIII – encaminhar, mensalmente ao 
Secretário da Saúde – SESAU, relatório de acompanhamento e avaliação da 
produção dos serviços prestados pelo setor privado, na forma mencionada no 
inciso anterior, para anuência.
VI – Art. 24, § 2.º, “b”:
“Art. 24 –
§ 2.º -
b) de prévia aprovação pelo Secretário 
da Saúde – SESAU”.
VII – Art. 26 –
“Art. 26 – Constituem passivos do Fundo 
Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que o Município venha a 
assumir através da Secretaria da Saúde – SESAU para a manutenção e o 
funcionamento do Sistema Único de Saúde, excluindo-se débitos trabalhistas e 
seus reflexos.
VIII – Art. 27,§ 1.º:
“Art. 27 –
§ 1.º - O orçamento do Fundo 
Municipal de Saúde integrará o Orçamento da Secretaria da Saúde – SESAU, que 
por sua vez integrará o do Município, em obediência ao princípio da unidade.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3364-A
fl. 3
IX – Art. 29, § 2.º:
“Art. 29 -
§ 2.º - As demonstrações e os 
relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral da Secretaria da 
Saúde – SESAU.”
X – Art. 30, “caput”:
“Art. 30 – Imediatamente após a 
promulgação da Lei que aprova o Orçamento da Secretaria da Saúde – SESAU, o 
Secretário da Saúde – SESAU aprovará o quadro de cotas trimestrais do Fundo 
Municipal de Saúde.”
XI – Art. 31, inciso III:
“Art. 31 –
III – pagamento das despesas com a 
realização da Conferência Municipal de Saúde e com a manutenção do Conselho 
Municipal de Saúde – CMS do Município, após autorização da SESAU.”
XII – Art. 34:
“Art. 34 – As despesas decorrentes da 
execução da presente Lei correrão por conta das verbas previstas no Orçamento do 
Fundo Municipal de Saúde vinculadas à Secretaria da Saúde-SESAU.”
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 4 de setembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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