| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3364-A / 2015 |
| Date | 2015-09-04 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2296-A, de 23.12.09 e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3364-A Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 2296-A, de 23.12.09 e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n.º 42356/09 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Os dispositivos a seguir elencados da Lei n.º 2296-A, de 23 de dezembro de 2009 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação: I – Art. 10, inciso III, “b”: “Art. 10 – III – b) 1 (um) membro representante da Secretária da Saúde – SESAU”. II – Art. 21: “Art. 21 – O Fundo Municipal de Saúde fica subordinado ao Secretário da Saúde – SESAU”. III – Capítulo III, Título: “Capítulo III DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DA SAÚDE – SESAU”. IV – Art. 22, caput: “Art. 22 – São atribuições do Secretário da Saúde – SESAU”. V – Art. 23, caput, incisos I, III, IV, mantidas as alíneas a, b, c, V, VI, VIII: “Art. 23 – O Secretário da Saúde – SESAU designará o coordenador do Fundo, que tem as seguintes atribuições: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3364-A fl. 2 I – preparar as demonstrações mensais de receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário da Saúde – SESAU; III – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Secretaria da Saúde os contratos necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo; IV – encaminhar à contabilidade da SESAU; V – providenciar, junto à contabilidade da Secretaria da Saúde – SESAU, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde; VI – apresentar ao Secretário da Saúde – SESAU, a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações mencionadas; VIII – encaminhar, mensalmente ao Secretário da Saúde – SESAU, relatório de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pelo setor privado, na forma mencionada no inciso anterior, para anuência. VI – Art. 24, § 2.º, “b”: “Art. 24 – § 2.º - b) de prévia aprovação pelo Secretário da Saúde – SESAU”. VII – Art. 26 – “Art. 26 – Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que o Município venha a assumir através da Secretaria da Saúde – SESAU para a manutenção e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, excluindo-se débitos trabalhistas e seus reflexos. VIII – Art. 27,§ 1.º: “Art. 27 – § 1.º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento da Secretaria da Saúde – SESAU, que por sua vez integrará o do Município, em obediência ao princípio da unidade.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3364-A fl. 3 IX – Art. 29, § 2.º: “Art. 29 - § 2.º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral da Secretaria da Saúde – SESAU.” X – Art. 30, “caput”: “Art. 30 – Imediatamente após a promulgação da Lei que aprova o Orçamento da Secretaria da Saúde – SESAU, o Secretário da Saúde – SESAU aprovará o quadro de cotas trimestrais do Fundo Municipal de Saúde.” XI – Art. 31, inciso III: “Art. 31 – III – pagamento das despesas com a realização da Conferência Municipal de Saúde e com a manutenção do Conselho Municipal de Saúde – CMS do Município, após autorização da SESAU.” XII – Art. 34: “Art. 34 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas previstas no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde vinculadas à Secretaria da Saúde-SESAU.” Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de setembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal