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norma nº 3362-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3362-A / 2015
Date 2015-09-04
EmentaInstitui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município, conforme especifica e acrescenta dispositivo na Lei nº 274-A, de 31.08.94 e alterações, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3362-A
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa do Município, conforme especifica 
e acrescenta dispositivo na Lei n.º 274-A, de 
31.8.94 e alterações, que dispõe sobre a criação 
do Conselho Municipal do Idoso.
Proc. n.º 17385/93
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o 
repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na 
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações 
voltados à pessoa idosa no Município. 
Art. 2.° - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será 
gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social a que se vincula o 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência daquela 
Secretaria a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e 
ações voltados à pessoa idosa. 
Art. 3.º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa: 
I - as transferências e repasses da União, do Estado, por 
seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus 
Fundos; 
II - as transferências e repasses do Município; 
III - os auxílios, legados, valores, contribuições e 
doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas 
físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; 
IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos 
disponíveis; 
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso -
Lei Federal n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003; 
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VI - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas 
deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal n.º 2.213/2010; 
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e 
VIII - as receitas estipuladas em Lei. 
§ 1.° - Os recursos que compõem o Fundo serão 
depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos 
da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada pela Secretaria da Assistência 
Social, por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho 
Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de 
previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa 
idosa, conforme o previsto na legislação vigente. 
§ 2.º - Os recursos de responsabilidade do 
Município, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão 
programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, 
para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme 
regulamentação desta Lei. 
Art. 4.º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará 
contas anualmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa, dará vistas de documentos e prestará informações quando 
for solicitado pelo Conselho. 
Art. 5.º - O Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, no 
prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes 
à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa. 
Parágrafo único - O prazo previsto no caput poderá ser 
prorrogado por Decreto do Executivo. 
Art. 6.º - Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito 
remeterá à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre o Orçamento do 
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
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Parágrafo único – A partir do exercício do primeiro ano 
financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas 
autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município. 
Art. 7.º - Fica acrescido ao art. 2.° da Lei n.º 274-A, de 31 de 
agosto de 1994, o seguinte inciso: 
“Art. 2.º -
XIII - acompanhamento e movimentação de 
recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”. 
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 4 de setembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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