| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3362-A / 2015 |
| Date | 2015-09-04 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município, conforme especifica e acrescenta dispositivo na Lei nº 274-A, de 31.08.94 e alterações, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3362-A Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município, conforme especifica e acrescenta dispositivo na Lei n.º 274-A, de 31.8.94 e alterações, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso. Proc. n.º 17385/93 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no Município. Art. 2.° - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência daquela Secretaria a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa. Art. 3.º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; II - as transferências e repasses do Município; III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso - Lei Federal n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3362-A fl. 2 VI - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal n.º 2.213/2010; VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e VIII - as receitas estipuladas em Lei. § 1.° - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada pela Secretaria da Assistência Social, por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme o previsto na legislação vigente. § 2.º - Os recursos de responsabilidade do Município, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei. Art. 4.º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, dará vistas de documentos e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho. Art. 5.º - O Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Parágrafo único - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo. Art. 6.º - Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito remeterá à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre o Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3362-A fl. 3 Parágrafo único – A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município. Art. 7.º - Fica acrescido ao art. 2.° da Lei n.º 274-A, de 31 de agosto de 1994, o seguinte inciso: “Art. 2.º - XIII - acompanhamento e movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de setembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal